norma nº 170/1997

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PREFEITURAMUNIC.IPAlDEliMEIRADOOESTE
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC.26.042.556/0001-34
lEI ". 170 DE 0'1 IE FDUGUliU DE 1997
"Autoriza o MJn1clpio de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, a realizar operações de crédito,
por antecipação de recai ta orçamentária".
o Prefeito M.1n1cipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a câmara M.Jn1cipal aprovou e ele sancionou a seguinte lBi:
Art. 11 - Fica o r.tm1clpio de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, ~torizado a realizar, junto ao Banco do Estado
de Minas Gerais (BEM:;E), operações de crédito, por antecipação da
recei ta orçanentária no valor de R$-3X).000 ,00-( trezentos Mil Reais) .
Art.
acima, o r.tJnicipio de - , dotaçoes orçamentarias
orçanento m.micipal.
21 - Fica tanbém em consequência do disposto
IJ.meira do Oeste (M:;), autorizado a usar as
próprias de receitas e despesas previstas no
Art. 31 - Esta lBi entra en vigor na data de ~
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Limeira do Oeste (ftD) 07 de Fevereiro de 1997.
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