norma nº 172/1997

-. 013A- , .
PREFEITURA MUNICIPAl DE liMEIRA DO OESTE
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC. 26.042.556/0001-34
LEI N 172, DE 24 DE MARÇO DE 1997.
"AUTORIZA O PODER E}"~CUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE
MULTAS E JUROS, AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITOS COM O
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE- MG."
o PrefeiJo Municipal de Linuira do Oeste -Estado de ltlinas Gerais, no uso de
suas oJribuiçõeslegais, fllZ saber que a CllmrtraMunicipal aprovou e eu
sancionou a seguinú Lei:
Art. 10 -Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de multas e juros,
aos contribuintes que quitarem seus débitos para com os cofres públicos municipais
no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo único - A isenção de que trata o cccaput"deste artigo, refere-se aos
débitos de qualquer natureza, lançados nos exercícios de 1993 à 1996, junto ao
Município de Limeira do Oeste - MG.
Art. 20 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor, na data de
sua publicação.
Limeira do Oeste-MG., 24 de Março de 1997.
HONÓRIO JOS~DE LACERDA
PREFEITO MuNICIPAL.
(
RUA SÃO PAULO N.o 766 - CENTRO - FONES: (034) 453-1309 - 453-1308 - 453-1311 - FAX (034) 453-1134
1 CEP 38286-000 - LIMEIRA DO OESTE - MINAS GERAIS