norma nº 173/1997

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PREFEITURAMUNICIPAlDEliMEIRADOOESTE
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC. 26.042.556/0001-34
LEI N° 173, DE 28 DE ABRIL DE 1997.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA O EXERCÍCIO A DE 1997 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS."
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinteLei:
ART. 1° - O Município de Limeira do Oeste, Minas Gerais, subvencionará
no exercíciode 1997 as seguintesentidades:
a) -Santa Casa de Misericórdia de União de Minas-MG, no valor de
R$-10.000,00 (Dez mil reais);
b) -Santa Casa de Misericórdia de Femandópolis-SP, no valor de R$-
3.000,00 (Três mil reais);
c) - Santa Casa de Misericórdia de Barretos-SP, no valor de R$-
2.000,00 (Dois mil reais);
d) -Associação Anti-Alcoolica de Limeira do Oeste-MG, no valor de
R$-500,00 (Quinhentosreais).
ART. 2° - As subvenções previstas na presente Lei serão liberadas,
conforme arrecadação trimestral do orçamento, mediante requerimento das
instituições beneficiadas, instruído com os seguintes documentos:
a) -comprovante da a existência legal da entidade;
b) - comprovante de idoneidade moral de seus dirigentes;
c) - quadro demonstrativo da aplicação da última subvenção ou
auxílio recebido da municipalidade, se houver;
d) -comprovante do atendimento das exigências dos arts. 17 e 19 da
Lei n° 4.320/64.
RUA SÃO PAULO N.o 766 - CENTRO - FONES: (034) 453-1309 - 453-1308 - 453-1311 - FAX (034) 453-1134
CEP 38286-000 - LIMEIRA DO OESTE - MINAS GERAIS
utá.
PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC.26.042.556/0001-34
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PARÁGRAFO ÚNICO -As entidadesou órgãosprivadosdeverão~1\'-1 Do o~(;;
comprovar terem sidos declaradas de utilidade pública, por Lei Municipal
específica.
ART. 3° - As despesas decoITentesda presente Lei cOITerãopor conta de
verbas próprias consignadas no orçamento para o exercício de 1997.
ART. 4°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Mando portanto a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução desta Lei couber que cumpram e façam cumprir
tão inteiramente como nela se contém.
LIMEIRA DO OESTEIMG., 28 DE ABRIL DE 1997
HONÓRIO PREFEITO-:~UNICIPAL LACERDA
RUA SÃO PAULO N.o 766 - CENTRO - FONES: (034) 453-1309 - 453-1308 - 453-1311 - FAX(034) 453-1134
CEP 38286-000 - LIMEIRADOOESTE- MINASGERAIS