norma nº 177/1997

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PREFEITURAMUNICIPAlDEliMEIRADOOESTE. ..,
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC.26.042.556/0001-34
LEI N° 177 DE 20 DE MAIO DE 1997
"DispiJe sobre reajuste salarial para servidores municipais
e dd outras provid2ncias"
o Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder reajuste salarial para
todas as categorias de servidores municipais, na proporção de 10% (dez por
cento) sobre seus vencimentos. -
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Art. 2° -Fica alterado os valores constantes dos anexos lU e IV, da Lei nO025
de 13 de Maio de 1993, e os anexos atuais passará a integrar a presente Lei.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 10de Maio de 1997
Art. 4° - Revoga-se disposições em contrário -
Limeira do Oeste/MG., 20 de Maio de 1997
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RUA SÃO PAULO N.o166 - CENTRO- FONES:(034) 453-1309- 453-1308- 453-1311 - FAX (034) 453-1134
) CEP 38286-000 - LIMEIRADO OESTE. MINASGERAIS
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