norma nº 588/2011

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LEI W. 588, DE 05 DE MAIO DE 201].
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL DAS
REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS.
PEDRO SOCORRRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de
Limeira do Oeste - MO, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei
Orgânica Municipal, combinado com Art. 37, X, da constituição Federal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedida revisão geral e anual das remunerações dos
servidores públicos municipais efetivos e comissionados, sendo seus vencimentos reajustados
em 5% (cinco pontos percentuais), a partir de OI/04.
Art. 2° Os vencimentos dos servidores públicos municipais, que após a
concessão do reajuste estabelecido no artigo anterior, ainda não alcançarem o valor de R$
545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), correspondente ao salário mínimo atual, serão,
por força do artigo 39, §3°, combinado com artigo 7°, VII, ambos da Constituição Federal,
complementados até atingirem a importância de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco
reais).
Art. 3° Para efeito, exclusivamente, do disposto no artigo primeiro
desta lei, o salário base da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MO passa a ter o valor
de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais).
Art. 4° As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de
dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 5° Esta lei entra em
Prefeitura Municipal de Limeira do 0,105 de maio de 20] 1.
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele L
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ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOM]NAÇÃO SIMBOLO DE VALOR R$
VENCIM ENTOS
Diretor Escolar SC-02 1.538,12
Vice-Diretor Escolar SC-03 1.307,41
Coordenador de Escola Rural e SC-03 1.307,41
Educação Infantil
Diretores de Departamento SC-04 1.125,92
Supervisores de Divisões SC-05 953,65
Encarregados de Setores SC-06 545,00
Chefes de Serviços SC-07 545,00
Conselheiros Tutelares SC-08 77] ,75
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ANEXO I
TABELA SALARIAL
Obs:
1 - a percentagem de grau será de 5% (cinco por cento).
2 - O tempo para a realização da progressão de grau será de 04 (quatro) anos. v
Nível! O 1 2 3 4 5 6 7 8
Grau
I 545,00 572,25 600,86 630,90 662,44 695,56 730,33 766,84 805,18
II 545,00 572,25 600,86 630,90 662,44 695,56 730,33 766,84 805,18
III 545,00 572,25 600,86 630,90 662,44 695,56 730,33 766,84 805,18
IV 545,00 572,25 600,86 630,90 662,44 695,56 730,33 766,84 805,18
V 545,00 572,25 600,86 630,90 662,44 695,56 730,33 766,84 805,18
VI 545,00 572,25 600,86 630,90 662,44 695,56 730,33 766,84 805,18
VII 545,00 572,25 600,86 630,90 662,44 695,56 730,33 766,84 805,18
VIII 548,26 575,67 604,45 634,67 666,40 699,72 734,70 771,43 810,00
IX 590,80 620,34 651,35 683,91 718,10 754,00 791,70 831,28 872,84
X 704,20 739,41 776,38 815,19 855,94 898,73 943,66 990,84 1.040,38
XI 890,91 935,45 982,22 1.031,33 1.082,89 1.137,03 1.193,88 1.253,57 1.316,24
XII 1.240,68 1.302,71 1.367,84 1.436,23 1.508,04 1.583,44 1.662,61 1.745,74 1.833,02
XIII 2.107,61 2.212,99 2.323,63 2.439,81 2.561,80 2.689,89 2.824,38 2.965,59 3.113,86
XIV 9,79 10,27 10,78 11,31 11,87 12,46 13,08 13,73 14,41