| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 1997 |
| Date | 1997-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELAMENTO AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITOS COM O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 740 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
LEI N° 179, DE 10 DE JUNHO DE 1.997.
CGC (MF) 26.042.556/0001-34
Rua São Paulo, 766 -Centro -Fone(034)453-1308- Fax(034)453-1134- CEP38.295~OO- Limeirado Oeste- MG
.
.~ ~ ~.,.'" O~~ <'("<1DO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONCEDER PARCELAMiiNTO
AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITOS COM O MUNICÍPIO DE LIMEIRA
DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS".
o Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sancionou a seguinteLei:
Art. 10 -Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento em 06(seis)
vezes iguais aos contribuintes com débitos com os cofres públicos municipais, que
requererem o parcelamento no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir
da publicação desta Lei.
Parágrafo Único - O parcelamento de que se trata o artigo anterior, refere-se aos
débitos de qualquer natureza, lançados nos exercícios de 1993 à 1996, junto ao
Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais.
Art. 20 -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Limeira do Oeste-MG., 10 de Junho de 1.997.
~a
~
/:J
HONÓRIO iosÉ . E LACERDA
Prefeito M icipal
---- - - - --- --- ""---