norma nº 180/1997

PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE CGC (MF) 28.042.55610001-34
Rua Slo Paulo, 766. Centro - Fone (034)453-1308. Fax (034)453.1134 . CEP 38.295~00. Limeira do Oe.tl . MO
LEI N° 180, DE 10 DE JUNHO DE 1997e
"Autoriza o Poder Executivo afazer doação de 01(um) terminal
telefônico e dá outras provid2ncias".
o Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado na condição de legitimo
possuidor, a fazer a doação de um terminal telefônico nO453-1035, no valor de
R$I.117,63(Hum mil cento e dezessete reais e sessenta e três centavos), à
Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais, confonne laudo de
avaliação em anexo.
Art. 2° - O bem móvel descrito no artigo anterior, será recebido pelo
Departamento de Material e Patrimônio da Secretaria de Estado de Segurança
Pública de Minas Gerais, registrado, incorporado ao acervo, desta pasta, junto ao
Departamento de Telecomunicações e Infonnática, e posterionnente alocado na
Delegacia de Polícia de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais.
Art. 3° - O bem móvel ora doado, será utilizado exclusivamente pela Polícia
Civil de Minas Gerais, ficando expressamente convencionado que seu uso se
limitará à delegacia mencionada.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
Limeira do Oeste-MG., 10 de Junho de1997.
HONÓRIO J~~CERDA
Prefeito :':fc~~: .
- ~.".-'.~---~- -=~- -~-
--------