| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 1997 |
| Date | 1997-08-26 |
| Ementa | REVOGA OS ARTIGOS 8º E 51 E SEUS INCISOS DA LEI Nº 72, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993, E A LEI Nº 50 DE 14 DE SETEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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,.- PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADO OESTE LEI N° 183, DE 26 DE AGOSTO DE 1997. CGC.(MF) 26.042.556/0001-34 Rua São Paulo, 766 - Centro - Fone (034)453-1308- Fax (034)453-1134- ÇEP38295-000 Revoga os artigos 80 e 51 e seus incisos da Lei n° 072, de 14 de Dezembro de 1993, e a Lei nO050, de 14 de Setembro de 1993 e dá providências. O Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 10 -Ficam revogados os artigos 8° e 51, e seus incisos da Lei n° 072, de 14 de Dezembro de 1993, e a Lei n° 050, de 14 de Setembro de 1993. Art. 20- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Limeira do Oeste/MG, 26 de Agosto de 1997. HONÓRIO J<1:í $E LACERDA -Prefeito Mdnicipal-