norma nº 587/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ26.042.556/0001-34
Rua Pemambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
LEI N° 587, DE 29 DE ABRIL DE 2011.
"ALTERA A LEI N°. 477, DE 07 DE
AGOSTO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE LIMEIRA DO OESTE E
INSTITUI O FUNDO DE HABITAÇÃO
MUNICIPAL".
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município
de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal,
por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o artigo 6° da LEI N°. 477, DE 07 DE
AGOSTO DE 2007 que passa a ter a seguinte redação:
Arf. 6° - O Conselho Municipal é órgão de caráter deliberativo e
será composto por 10 membros representantes, sendo 05 (cinco)
do Poder Público e 05 (cinco) da Sociedade Civil e de
representantes de movimentos populares, garantido a esses últimos
a proporção de, no mínimo, ~ (um quarto) das vagas.
PODER PÚBLICO:
I - Um representante da Secretaria Municipal de Administração;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e
Pecuária;
III - Um representante da Procuradoria Jurídica do Município;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Promoção
Social;
V - Um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos;
DA SOCIEDADE CIVIL:
VI - Três representantes das Associações de Moradores e Centros
Comunitários, a serem eleitos entre os presidentes das entidades
regularmente inscritas no CMAS - Conselho Municipal de
Assistência Social;
v
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CNPJ 26.042.556/000]-34
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VII - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do
Município de Limeira do Oeste;
VIII - Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais do
Município de Limeira do Oeste;
§ JO - Todos os representantes serão nomeados em ato próprio do
Prefeito Municipal.
§ 2° - A cada indicado constante no "caput" corresponderá
também a uma indicação de um suplente.
Art. 2° Fica alterado o artigo 13 da mesma Lei, que passa a ter a
seguinte redação:
Ar/. J 3 Os recursos do Fundo Municipal de Habitação, criado na
forma do artigo anterior, serão depositados em estabelecimento
oficial de crédito, em conta específica, em nome da Prefeitura
Municipal de Limeira do Oeste vinculada ao Conselho Municipal
de Habitação, e serão geridos, exclusivamente, pelo Conselho
Gestor, composto na forma do artigo 6°.
Art. 3° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele L.tfJ1&sta
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