norma nº 190/1997

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PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
LEI N° 190, DE 28 DE OUTUBRO DE 1997.
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"Altera o inciso I e revoga inciso II do artigo 5° da lei Municipal n° 174 de 12 de
maio de 1997".
O Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a
seguinte Lei:
Art 1° -Fica revogado o inciso 11e alterado o inciso I do art. 5° da lei Municipal nO
174, de 12 de Maio de 1997, que passa a ter a seguinte redação:
"Art 5° -( )
I - 03 (três) representantes do Executivo Municipal, sendo 01 (um)) o
Diretor do Departamento Municipal de Agricultura, que será o Presidente do CMDR, e
os outros 02 (dois) serão indicados pelo Prefeito Municipal.
II -revogado. "
Art 2° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3° -Revoga-se as disposições em contrario.
Limeira do Oeste/MG, 28 de Outubro de 1997.
HONORIO'1ôSifDE LACERDA
-Prefeito(~unicipal-