norma nº 191/1997

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ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI N° 191, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997.
"Altua Oalitua b IÚJlD'tigo6~ e lÚtNa a alitua b e revoga alItua c do
artigo 11 da LeiMwliciptú ".074 de 29 de Dezembro de 1993."
o Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais~no uso de suas atribuições legaist faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele promulgou a seguinteLei:
Art 1° Fica alterada a alinea "fit do artigo 60,e alterada a
alinea "b" e revogada a alínea "c" do artigo 11 da Lei Municiapl n° 074t de
29 de Dezembro de 1993,que passam a ter a seguinte redação:
Art 6° -( )
a) -( )
b) - O vice presidente, será indicado pelos servidores
públicos municipais.
Art. 11-( )
a) -( )
b) - 04 (quatro) representantes dos Servidores Públicos
Municipais, indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
de Limeira do Oeste - MO.
c) - Revogado.
Art 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3° -Revoga - se as disposições em contrário.
Limeira do Oeste-MOt 14 de novembro de 1997.
SjKGIO GOUVEIA CANCELLA
Presidente da CâmaraMunicipal
Afixada no mural da Câmara Munivipa1 de ~imeira do Oeste-MG, em 14/11/97 ás 14:00
horas, conforme Art. 92 da Lei Orgânica Municipal.