norma nº 192/1997

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PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
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"Altera o número de vagas para cargos de provimento em comissão criado': -f
Lei Municipal n° 025, de 13 de Maio de 1993"
Lei nO192, de 18 de Dezembro de 19970
CGC.(MF) 26.042.556/0001-34
Rua São Paulo, 766 - Centro - Fone (034) 453-1308 - Fax (034) 453-1134 - ÇEP 38295-000
o Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei:
Arto }O-Fica alterado para 22 (vinte e dois) o número de vagas para o cargo de
provimento em comissão denominado ASSISTENTE AUXILIAR, símbolo SC-4,
constante do anexo I da Lei Municipal n° 025/93.
§ 1° - Os Ocupantes das vagas referidas no caput deste artigo serão designados
para o Programa de Saúde Familiar -PSF.
§ 2° -Deverão ser procedidas junto aos departamentos competentes da Prefeitura
Municipal de Limeira do Oeste, as alterações pertinentes em decorrência desta Lei.
Arto 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arto 3° -Revoga-se as disposições em contrário.
Limeira do Oeste-MG, 18 de dezembro de 1997.
HONÓRIO~S1t DE LACERDA
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