norma nº 194/1997

PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADO OESTE
LEI N° 194, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.
CGC.(MF) 26.042.556/0001-34
Rua São Paulo, 766 - Centro - Fone (034) 453-1308 - Fax (034) 453-1134 - CEP 38295-000
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"Autoriza o Municfpio deLimeira do Oeste-MG, a abrir Crédl~" Do o
Especial no Orçamento de 1997".
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipalaprovoue ele sancionaa seguinteLei:
Art. 10-Fica o Município deLimeirado Oeste,EstadodeMinasGerais,autorizado
a abrir crédito especial no orçamento de 1997, no valor de R$ 46.304.68 (quarenta e
seis mil, trezentos e quatro reais e sessenta e oito centavos), com as seguintes
dotações orçamentárias:
a) 20.05 -Departamentode Obrase ServiçosPúblicos
4110.10 - Obras e instalações
10 -Habitação e urbanismo
76 -Saneamento
448 -Saneamento em Geral
1.021 - Usina de recic1agemde lixo R$ 30.118,96
b) 20.05 - Departamento de Obras e Serviços Públicos
4120.05 - Equipamentos e material permanente
10 -Habitação e urbanismo
60 -Serviços de utilidade pública
325 -Limpeza pública
1.022 - Aquisição de coletor de lixo R$ 16.185,72
Art. 2° - Em conseqüência da abertura de crédito especial prevista no artigo anterior
altera-se o elenco de projetos/atividades do orçamento de 1997, incluindo os
seguintes projetos:
a) 1.021 - Usina de recic1agem de lixo
b) 1.022 -Aquisição de coletor de lixo
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-,
CGC.(MF) 26.042.556/0001-34
Rua São Paulo, 766 - Centro - Fone (034) 453-1308 - Fax (034) 453-1134 -
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Art. 30- Constitui recursos para abertura do crédito acima cita~~
da dotação abaixo:
a) 20.05 - Departamento de Obras e Serviços Públicos
3120.02 -material de consumo
1060.325 2.020 - Limpeza pública R$ 46.304,68
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Limeira do Oeste/MG, 23 de dezembro de 1997.
HONORIO"JOSÉ DE LACERDA
PREFEItO MUNICIPAL