norma nº 201/1998

01.1.
LEI N° 201, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1998
"Autoriza o Municlpio de Limeira do Oeste -Estado de Minas
Gerais, ~ abr~,: Cr~dito Espe~~ll:~ no ÇJrçll:,!,:e,,:to~~ 199~"o , ' .
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Arto 1° -Fica o Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, autorizado
a abrir crédito especial no orçamento de 1998, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: .
20.06- Departamento de Agricultura Pecuária e Abastecimento
04.13.078 1.023 - Mecanização AgrícoJa
4120 - Equipamentos e Material pennanente R$ 40.000,00
Arto 2° - Constitui recursos para abertura do crédito acima citado, a anulação
parcial da dotação abaixo:
20.07 - Reserva de Contingência
99.99.9992.012Reservade Contingência R$ 40.000,00
Arto 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandQ:-se
disposições em contrário.
Limeira do Oeste/MG, 10 de Fevereiro de 1998.
HONORIO J~~ACERDA
PREFEITO~~~~~P~
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