norma nº 203/1998

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PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
LEI N° 203 DE 03 DE MARÇO DE 1998.
CGC.(MF) 26.042.556/0001-34
Rua São Paulo, 766 - Centro - Fone (034) 453-1308 - Fax (034) 453-1134 - ÇEP 38295-000
"Autoriza o Municipio de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, através do
Poder Executivo, a realizar operações de crédito, por antecipação de receita
orçamentária ".
o Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionoua seguinte lei:
Art. 10 -Fica o M1.Ulicípiode Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, através do
Poder Executivo autorizado a realizar, junto ao Banco do Estado de Minas Gerais
(BEMGE), operação de crédito, por antecipação da receita orçamentária no valor de
R$-120.000,00 (Cento c vinte milreais).
Art. 20 - Fica também em conseqüência do disposto acima, o Município de Limeira do
Oeste (MG), autorizado a usar as dotações orçamentárias próprias de receitas e
despesas previstas no orçamento municipal de 1998.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubJicaçào, revogando-se as
disposições em contrário.
Limeira do Oeste/MG, 03 de março de 1998.
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HONORIO JOS~ DE LACERDA
Prefeito,Municipal