norma nº 204/1998

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PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOE
LEI N° 204, DE 03 DE MARÇO DE 1998.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES
SOCIAIS PARA O EXERCÍCIO DE 1998".
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a
seguinte Lei:
Art. 1°_O Município de Limeira do Oeste, Minas Gerais, subvencionará no exercício
de 1998 as seguintes entidades:
a)- Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto-SP, no
valor de R$10.000,00( Dez mil reais);
b)- Associação Anti-Alcoolica de Limeira do Oeste-MG, no valor de R$
500,00(Quinhentos reais).
Art. 2° - As subvenções previstas na presente Lei serão liberadas, confonne a
arrecadação trimestral do orçamento, mediante requeámento das instituições
beneficiadas, instruído com os seguintes documentos:
a)- A existência legal da entidade;
b)- Idoneidade moral de seus dirigentes;
c)- Quadro demonstrativo da aplicação da Última subvenção ou auxílio recebido
da municipalidade, se houver;
d)- Atendimento das exigências dos arts. 17 e 19 da Lei n° 4.320/64.
Parágrafo Único -As entidades ou orgãos privados deverão comprovar terem sidos
declarados de utilidade pública, por Lei Municipal específica.
Art. 3° - As despesas decoITentes da presente Lei cOITerãopor conta de verbas
próprias consignadas no orçamento para o exercício de 1998.
PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADO OESTE
CGC.(MF) 26.042.556/0001-34
Rua São Paulo, 766- Centro - Fone (034)453-1308- Fax (034)453-1134- ÇEP38295-000
Art. 40 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Limeira do Oeste-MG., 03 de março de 1998.
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