norma nº 205/1998

PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
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LEI N° 205, DE 13 DE ABRIL DE 1998.
"Autoriza o Município de Limeira do Oeste - MG, a abrir Crédito Especial
no Orçamento de 1998."
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 1998, no valor de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais), com as seguintes dotações orçamentária:
20.03.00
41.20.04
08
48
247
1.027
- DeptOde Educação, Cultura,Esporte, Lazer e Turismo.
- Equipamento e material permanente
-Educação
-Cultura
-Difusão Cultura
-hnplantação de Biblioteca Pública ..R$50.000,00
Art. 20 - Em conseqüência da abertura de crédito especial prevista no artigo
anterior altera-se o elenco de projetos/atividades no orçamento de 1998, incluindo o
seguinte projeto:
1.027 - hnplantação de Biblioteca Pública.
Art. 30 - Constitui recursos para abertura de crédito acima citado, a anulação
parcial da dotação abaixo:
20.07.00
9999 - Reserva de Contingência
-Reserva de Contingência R$ 50.000,00
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Limeira do Oeste/MG, 13 de Abril de 1998.
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HONORIO J<} E DE LACERDA -Prefeit Municipal-