norma nº 212/1998

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PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADO OESTE
CGC (MF) 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872 - Centro - Fone (034) 453-1308 - Fax (034) 453-1134 - CEP 38295-000 LIMEIRA DO OESTE ~ ~ GC:vfRNOCOt~iOOf~OO-",I1\.,* GOVEJttõQWUNIC:N.l.MG
LEI N° 212 DE 02 DE JUNHO DE 1998.
"Concede isenção de tributos municipais de qualquer natureza à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Limeira do
Oeste-MG".
o Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições.Jegais, faz saber qoe a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguÍ1ltijLei:
Art. 10 - Fica concedida a isenção de tributos municipais de qualquer
natureza, 'a Associação de Pais ~.. Amigos dos Excepcionais (APAE) de
Limeira do Oeste-MG.
Art. 20 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. ...
Limeira do Oeste-MG.,02 de Junho de 1998.
HONORIO ros~LACERDA
PREFEITO ,UNICIPAL
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