norma nº 213/1998

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PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
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LIMEIRA
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"Dispõe sobre reajuste salarial para servidores publicos municipais"
o Prefeito Municipal de Limeira do Oeste7Estado de Minas Gerais7no
uso de suas atribuições legais7 faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei'
Ar!: 10 - Fica o Poder Executivo7 autorizado a conceder reajuste salarial
para a categoria SV-O1 de servidores públicos municipais7 na
proporção de 873%( oito vírgula três por cento) sobre seus
vencimentos.
Arf. 20 - Ficaalterado o valordo vencimento dos servidorespúblicos
municipais enquadrados na categoria SV-O 1 constante do anexo ~ da
Lei nO 025 de 13 de Maio de 19937 conforme o anexo que passará a
integrar a presente Lei
Arf. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação7 retroagindo
seus efeitos à 10 de Maio de 19987 revogando-se disposições em
contrário.
Limeira do OestezMG; 02 deJunho de 1998.
HONORIOJ;1tt~
( ~CERDA
PREFEITOM C/PAL ~