norma nº 216/1998

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PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CGC (MF) 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872 - Centro -Fone (034)453-1308- Fax (034)453-1134- CEP 38295-000 LIMEIRA DO OESTE ~ EGÇ'dJ!N~ cOtJS!nut~oo JIJ.IC$ GQ'Io'DttfOWUhtC~Nl.Me
LEI N° 216 DE 09 DE JUNHO DE 1998.
"Autoriza o Poder Executivo do Município e Limeira do
Oeste-MG., a promover sorteio de prêmios como incentivo
ao recolhimento do IPTU (Imposto Predial Territorial
Urbano) Municipal".
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10- Fica o PoderExecutivodo Municípiode Limeirado Oeste-MG.,
autorizado a promovdr o sorteio dt! prêmios como incentivo ao
recolhimento do iPTU (1mpostoPredial 'teuitorial Urbano) Municipal.
Art. 2° - As normas regulamentadoras do sorteio mencionado no artigo
anterior serão editadas através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3° - A aquisição dos prêmios a serem sorteados, se necessário em
virtude dos valores, deverá observar as disposições legais aplicáveis à
espécie principalmente a Lei n° 8.666/93, com as alterações promovidas
pela Lei n° 8.883/94.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta da dotação orçamentária n° 20.02 3122 0308032 2.006.
Departamento de Administtaç.ão e Finanças e outros serviços e encargos.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Limeira do Oeste-MG., 09 de Junho de 1998.
~ HONORIO JOSE qE LACERDA
PREFEITO MUNICIPAL
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