norma nº 218/1998

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LEI N° 218, DE 27 DE JULHO DE 1998.
" Altera o artigo 40 da Lei Municipal nO 198, de 31 de Dezembro
de 1997."
o Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica alterado o artigo 4° da Lei Municipal nO 198, de 31 de Dezembro de
1997, que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 40 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao
orçamento fiscal, do exercício financeiro de 1998, até o limite de 20% (vinte por
cento) da despesa fixada no artigo 1° desta Lei."
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30 -Revogam-se as disposições em contrário.
Limeira do Oeste-MG, 27 de Julho de 1998.
E LACERDA
NICIPAL.