norma nº 584/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
LEI N° 584 DE 08 DE ABRIL DE 2011.
ALTERA A REDAÇÃO DOS
ARTIGOS 1°, 2°, 4°, 5°, 12, E 14 DA
LEI W 085, DE 12 DE ABRIL DE
1994.
O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. I ° Os artigos 1°, 2°, 4°, 5°, 12 e 14 da Lei 085, de 12 de abril
de 1994, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. I ° Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, que tem por
objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas Secretária Municipal
de Saúde, que compreendem:
Art. r O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado
diretamente ao Secretário Municipal de Saúde.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUiÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3" São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I - ...
II - ...
IV - ...
V - ...
VI - ...
VII - Assinar cheques.
VIII - ...
IX - ...
y
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Art. 4° São atribuições do Coordenador do Fundo:
I - Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a
serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
11 - ...
111 .. .
IV ...
V - ...
VI - Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das
ações de saúde para serem submetidas ao Secretário Municipal de Saúde;
VII - ...
VIII - Apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde, a análise e a
avaliação econômico-financeira no Fundo Municipal de Saúde detectada nas
demonstrações mencionadas;
IX - ...
X - Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde,
relatórios de acompanhamento e avaliação de produção de serviços prestados pelo
Setor Privado na forma mencionada no inciso anterior;
XI - ...
XII - Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde,
relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela
Rede Municipal de Saúde.
Art. 5° ...
II - de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 12 Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento,
o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão
distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde.
AI"t. 14 ...
I - Financiamento total ou parcial de programas integrados de
saúde desenvolvidos pelo Secretário Municipal de SaÚde ou com ele conveniados.
v
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Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
este, 08 de abril de 2011.
Prefeito Municip
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele L~ta
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