norma nº 223/1998

PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
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LEI N° 223, DE 14 DE AGOSTO DE 1998.
"Autoriza o Município de Limeira do Oeste - MG, a abrir Crédito Especial no
Orçamento de 1998."
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 10-Fica o Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, autorizado
a abrir crédito especial no orçamento de 1998, no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), com as seguintes dotações orçamentária:
20.03.00
32.24.01
08
42
188
2.028
- DeptOde Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
- Transferências à Instituições Multi-Govemamentais.
-Educação
- Ensino Fundamental
- Ensino Regular
- TransferênciaoFUNDEF.. ..H ...R$400.000,00
Art. 20- Em conseqüência da abertura do crédito especial prevista no artigo anterior
altera-se o elenco de projetos/atividades no orçamento de 1998, incluindo a seguinte atividade:
2.028 - Transferência ao FUNDEF.
Art. 3° - Constitui recursos para abertura do crédJto acima citado, a anulação parcial
da dotação abaixo:
20.07.00
9999 - Reserva de Contingência
-Reserva de Contingência .R$ 400.000,00
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Limeira do Oeste-MG, 14 de Agosto de 1998.
LACERDA
licipal-