norma nº 329/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE IIMEIRII D0 OESTE i￾CNPJ 2E.D42.55BIüDü1-›34
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LEI N" 329, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
INSTITUI a CONTRIBUIÇÃO os
ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO
ART. 149a oa CONSTITUIÇÃO na
REPUBLICA.
0 Prefeito do Municipio de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no inciso I, do artigo Ti',
da Lei Orgânica do Municipio, fa:: saber que a Câmara Multioipal, por seus
representantes, aprovou e em seu nome, com amparo no inciso Vil, do art. T? da Lei
Orgânica do Municipio, sanciona a presente Lei_
Art. 1" -Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública, a qual
se regerà pela presente Lei.
Art. 2" - A Contribuição de Iluminação Pública tem como fato
gerador a Iitilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de instalação,
Inellioramento, Inanutenção, expansão e fiscalização do sistema de iluminação
pública.
Parágrafo Único: Alem dos materiais e equipamentos necessarios aos serviços e a
Inodernização do sistema de iluminação pública, e, respectivas nonnas federais, ou
estaduais que compoem o serviço, a energia eletrica adquirida pelo Municipio e
fornecida pelas Centrais Eletricas de Minas Gerais-CEMIG, conectadas aos pontos de
luz, medida em kwlt, no horario noturno das 18:60 horas às 6:09 da manhã seguinte.
Art. 3° - Strjeito passivo da Contribuição de Iluminação Pública e o
proprietario, o titular rio domínio util, ou possuidor a qualquer titulo de imoveis
edificados ou não, beneficiados pelos senriços de iluminação pública.
Parágrafo Único: A responsabilidade pelo pagamento da Contribuição sob-roga-se
na pessoa do adquirente ou sucessor a quaiquer titulo, e aos que, por força contratual
se achem na responsabilidade connibutiva.
art. 4" - O Valor da Contribuição sera:
l -Para as unidades imobiliarias edificadas, arreeadada mensalmente pelas Centrais
Eletricas de Minas Gerais, juntamente com a conta tarifária do contribuinte, calculada
sobre o valor do consumo residencial de energia, observados os seguintes
percentuais, de acordo com os intervalos de classe indicados: W
' rJ n na 2d L 'E'
n. _,; PREFHTURÀ MUNÍCÍPM DE UMHM DO 055W :.
CNPJ 26.ü42.555füüü1 -34
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Rua Brasil. 372 -Centro - Fone :uma 3453-1333 - Fax 3433-1134 -Cep 35295-000
cnassas (kwh) PERCENTUAL oa CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO
PUBLICA
Ú a 30 0,50%;
3T a 5G 1,09%
Sl a lüü 2,90%
101 a Züü 3,50%
2G! a 300 5,00%
acima de 3113C! 6,üü°xb
Il- Para os imoveis não ediñcados, lançado e cobrado, anualmente, pela Secretaria
Municipal de Finanças, juntamente corn o Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), no valor equivalente a ültarna) unidade URE( unidade de referencia Fiscal),
do Municipio de Limeira do Oeste por metro de testada..
§ 1° -A contribuição de Iluminação Pública, relativa aos imoveis não ediñcados,
gozarà dos mesmos benefícios e penalidades previstas para o IPTU.
§ 2" -Fica autorizado o Poder Executivo a iirtnar convênio com as Centrais Eletricas
de Minas Gerais no objetivo de permitir a arrecadação da Contribuição lnstituída pela
presente Lei.
§ 3°- No prazo maximo de G3 (três) dias úteis, a CEIMJG transfer-ira ao Mtmieipio os
recursos.
Art. 5" -O produto da Contribuição de Iltuninação Pitblica constituir￾se-ã receita do Municipio, destinada a cobrir e remunerar os serviços e dispêndios da
miurieipalidade, decorrentes da instalação, custeio e consumo de energia eletrica para
iluminação pública, bem corno, para melhoria e ampliação do serviço.
Art. s" -Estão isentos da Contribuição o Município, e as entidades
por ele mantidas, exceto os imoveis ern utilização por terceiros, os quais, pagarão
pela Contribuição_
Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrario.
Prefeitura Municiwl de Limeira do Oeste-MG, de 2T (vinte e sete) de dezembro de
20ü2.
Anton 'Ferrari
Prefeito do Mtuiicipiü