norma nº 230/1998

PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CGC (MF) 26.042.556/0001-34 ~
LIMEIRADOOESTE
Rua Brasil, 872 - Centro - Fone (034) 453-1308 - Fax (034) 453-1134 - CEP 38295-000 POVO~~J.-
...
....
LEI N° 230, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONCEDER DESCONTOS NAS
ALÍQUOTAS DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE
BENS IMÓ VEIS, TAX4S DE A 'JM.IAÇÃO E CERTIDÃO DE DÉBITO A
CONTRIBUINTES MUNICIPAIS" ~
. ...
O Prefeito A4imicipal de Limeira do Oeste, Estado de lv/inas Gerais, no uso de Suàs
atribuiçiJes legais, faz saber que a Cdmara aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Ar! }O -Fica o PoderExecuiivomunicipalautorizadoa conceder5{P/O(c~~
por cento) de desconto nas a/iqualas de cobrança de lTBI - Imposto de f'f"T . II/IIIJ t T'\ T'. '" .,... f. I'IW " ~. 1"", ., T"""'.,1.~
1rans11l1Ssaosoore nens lmovelS, 1axas ae AyallaÇaOe LNnaoes ae LJe()llOSaos
contribuintes proprietários de imóveis urbanos que Iran$'eriremo respectivo bem
para o seu nome mediante escritura pública, devidamente registrada em Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de lturama lW prazo de 120 (cento e vinte) dias,
contados a partir da publicaç/Jo desta lei.
Art 2° - Está lei enJra em vigor na data de sua pub/icaçflo.
~Ar! 3° -Revoga-se disposiç{'fes em contrário.
Pr~eitwa lvfunicipal de Limeira do Oeste/flJJ, em 29 de Dezembro de 1998.
HONÓRlO JÓ~ Df! LACERDA
Prefeito Mun;.cipaJ (