norma nº 232/1999

PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
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LEI N° 232 DE 17 DE MAIO DE 1.999.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À
ENTIDADE QUE MENCIONA NO EXERCÍCIO DE 1.999".
o Prefeito Municipal de Limeira do Oeste/MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 _ Fica o Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, autorizado a
subvencionar no exercício de 1.999 a seguinte entidade: Faculdade Regional de
Medicina de São José do Rio Preto/SP, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 20 - A subvenção prevista na presente Lei será liberada, conforme a arrecadação
trimestral do orçamento, mediante requerimento da instituição beneficiada, instruído
com os seguintes documentos:
a) - comprovante da existência legal da entidade;
b) - comprovante de idoneidade moral de seus dirigentes;
c) _ quadro demonstrativoda aplicação da ultima subvenção ou auxilio recebido da
municipalidade, se houver;
d) _ comprovantedo atendimentodas exigênciasdos arts. 17e 19daLei n°4.320/64.
Parágrafo Único - A entidade deverá comprovar ter sido declarada de utilidade pública,
por lei Municipal Especifica.
Art. 30 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verba própria
consignada no orçamento para o exercício de 1.999.
Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário.
Limeira do Oeste/MG, 17 de Maio de 1.999.
HONORIOJO~
~
L~ERDA
Prefeito Municipal ~