norma nº 654/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
"AUTORIZA ABERTURA
ESPECIAL" .
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI W. 654, DE ]7 DE MAIO DE 2013.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do art. 77 da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no orçamento vigente, no valor de R$ ] 7.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais), destinados ao
pagamento de subvenção social à Associação Beneficente "Hospital Psiquiátrico Dr. Adolfo Bezerra
de Menezes", no exercício financeiro de 20] 3.
02 - Poder Executivo
02.09 - Secretaria Municipal de Saúde
3.3.50.43.39 - Assoe. Beneficente Hosp. Psiquiátrico Dr. Adolfo B. Menezes
10.302.0011.2.0066 - Subv. a Entidades de Saúde R$ ]7.500,00
Art. 2° Como recurso ao crédito cuja abertura é autorizada no artigo anterior,
o Poder Executivo Municipal anulará, parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente.
02 - Poder Executivo
02.09 - Secretaria Municipal de Saúde
3.3.90.39.00 - Transf. a Instituições de Saúde
I 0.302.00 11.2.0066 - Subv. a Entidades de Saúde R$ ] 7.500,00
Art. 3° Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Oaa',', Secretaria L.~
Rua Pernambuco n° 780 - FoneIFax: (34) 3453-1700 - 3453-1713 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MO
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
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