norma nº 583/2011

PREFEITURAMUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34) 3453 - 1700 - Fax: 3453-1713 - CEP 38295-000
LEI N°. 583, DE 18DE MARÇO DE 2011.
"Altera a LEI N°. 477, DE 07 DE AGOSTO DE
2007, que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Habitação de Limeira do Oeste e
institui o Fundo de Habitação Municipal".
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes
aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Árt. 1° Fica alterado o artigo 6° da LEIN°. 477, DE 07 DE AGOSTODE 2007 que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 6° - O Conselho Municipal é órgão de caráter deliberativo e será composto por 10
membros representantes, sendo 05 (cinco) do Poder Público e 05 (cinco) da Sociedade Civil e de
representantes de movimentos populares, garantido a esses últimos a proporção de, no mínimo,
Y4(um quarto) das vagas.
PODER PÚBLICO:
I - Um representante da Secretaria Municipal de Administração;
11- Umrepresentanteda SecretariaMunicipalde Agriculturae Pecuária;
III- Um representante da Procuradoria Jurídica do Município;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Promoção Social;
V - Um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
DA SOCIEDADE CIVIL:
VI - Um representante de entidades profissionais de engenharia ou arquitetura, indicado
pela Subsecção do CREAS/MG;
VII - Dois representantes das Associações de Moradores e Centros Comunitários, a serem
eleitos entre os presidentes das entidades regularmente inscritas no CMAS - Conselho Municipal
de Assistência Social;
VIII - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Limeira
do Oeste;
IX - Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser indicado pela subsecção
de IturamalMG.
§ 1° - Todos os representantes serão nomeados em ato próprio do Prefeito Municipal.
§ r - A cada indicado constante no "caput" corresponderá também a uma indicação de
um suplente.
v
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Rua Pernambuco. 780- Centro - Fone: (34) 3453- 1700- Fax: 3453-1713- CEP 38295-000
Art. 20 Essa Lei entra em vIgor
disposições em contrário.
PEDRO SOCORRO DO NASC.\MENTO
Prefeito Municipal
ua publicação, revogando-se as
Prefeitura Municipal de Limeira
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
~ouza
Secretária