norma nº 235/1999

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PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
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LEI N° 235, DE 28 DE JUNHO DE 1999.
"Autoriza OMunicípio de Limeira do Oeste -MG, a suplementar dotação orçamentária no
Orçamento de 1999'~
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica o Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, através do Poder Executivo,
autorizadoa suplementaremR$ 80.000,00(oitentamilreais),asseguintesdotaçõesorçamentárias:
20.02 - Assessoria Jurídica.
3.07.020.2.002 - Manutenção de Atividades da Coordenação Superior
3131.01 -Remuneração de Serviços Pessoais , R$ 10.000,00
3132.01 - Outros Serviços e Encargos. ...R$ 10.000,00
20.04 - Departamento MUnicipalde Administração
3.07.021.2.002. Manutenção Atividades da Coordenação Superior
3113.01 - ObrigaçõesPatronais ..0 .R$ 30.000,00
20.07 - DepartamentoMunicipalde Educaçãoe Cultura
8.42.188.2.025 - Manutenção do Departamento de Educação
3120.02 - Material de Consumo R$ 30.000,00
Total R$ 80.000,00
Art. 2° - Constitui recursos para suplementação do crédito acima citado, a anulação parcial da dotação abaixo descriminada:
20.10 - Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos
16.88.534.1.006 - Construção de Pontes .
4110.04 - Obras e Instalações ..R$ 80.000,00
Art. 3° -EstaLei entraemvigorna datade suapublicação,revogando-seas disposiçõesemcontrário.
Limeira do Oeste/MG, 28 de Junho de 1999.