norma nº 236/1999

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PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
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LEI N° 236, DE 08 DE JULHO DE 1.999.
"AUTORIZA O MUNICIPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 1.999."
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.400,00 (dois mil
e quatrocentos reais), destinado a ocorrer as despesa provenientes da adesão ao Plano Estadual de
Assistência Farmacêutica Básica do Estado de Minas Gerais, na seguinte rubrica:
20.06.00 -Departamento Municipal de Saúde
13- Saúdee Saneamento
13.75 - Saúde
13.75.4Jl - Produtos Profiláticos e Terapêuticos
13.75.431.2.032 - Manutenção do Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica.
3.200 - Transferências Correntes
3.224 - Transferências a Instituições Multi-Govemamentais.
J..233 - Contribui~ões Correntes R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)
Art. 1,0- Ém conseqüência da abertura do Crédito Especial prevista no artigo anterior altera-se o elenco
de projetos atividades no orçamento de 1.999, incluindo a seguinte atividade:
2.032 - Manutenção do Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica.
Art. 3° - Constituem recursos para abertura do Crédito Especial acima citado, a anulação parcial da
dotação abaixo:
20.06.00 Departamento Municipal de Saúde
4110.04 1376.4991.024 - Obras e Instalações ..R$ 2.400,00
Art. 4° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Limeira do Oeste/MG, 08 de Julho de 1.999.