norma nº 238/1999

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PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
LEI N° 238, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999.
LIMEIRADO OESTE POVOEGOVERNOCONSTRUINDOJUNTOS
GOVERNO MUNICIPAL. Me
"Autoriza o Município de Limeira do Oeste -MG, a suplementar Dotação Orçamentária no
Orçamento de 1999':
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. r - Fica o Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, através do Poder Executivo,
autorizado a suplementar em R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), as seguintes dotações
orçamentárias:
20.04- Departamento Municipal de Administração
3.07.0212.002 - Manutenção Atividades da Coordenação Superior
3132.01 - Outros Serviços e Encargos R$ 40.000,00
3.07.0212004 - Manutenção das Atividades da.Seção de administração
3111.01- PessoalCivil ,.., R$ 40.000,00
20.05 - Departamento Municipal â~ Fazenda
3.07.0212.002 - Manutenção Atividades da Coordenação Superior
3113.01 - Obrigações Patronais... ..R$ 5.000,00
3132.01 - Outros Serviços e Encargos R$ 5.000,00
20.06 - Departamento Municipal de Saúde
13.75.4282.002 - Manutenção Atividades da Coordenação Superior
3120.01 Material de Consumo .R$ 30.000,00
3253.01 - Salário Família ..., .R$ 2.000,00
Total R$ 122.000,00
Art. 2° - Constitui recursos para suplementação do crédito acima citado, a anulação parcial da dotação abaixo descriminada:
20.10 - Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos
10.58.5351011- Pavimentaçãode ViasPúblicas
4110.09 - Obras e Instalações R$ 122.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Limeira do Oeste/MG, 10 de Setembro de 1999.