norma nº 581/2011

LEI N° 581, DE 21 DE FEVEREIRO DE 20 lI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEmA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
"AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG AO SINDICATO
DOS TRABALHADORES RURAIS
ASSALARIADOS E AGRICULTORES
FAMILIARES DE LIMEIRA DO
OESTE/MG; ALTERA A REDAÇÃO DO
ART. 1° E PRORROGA O PRAZO
CONSTANTE DO ART. 3°, INCISO I, DA
LEI MUNICIPAL N°. 508, DE 09 DE
DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal,
por seus representantes aprovou e ele, sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Sindicato dos
Trabalhadores Rurais Assalariados e Agricultores Familiares de Limeira do Oeste -
STRLO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ. n". 00.060.500/0001-19
com sede na Av. Brasil n". 872, Centro, nesta cidade, um imóvel urbano sem
benfeitorias, formado pelo Lote 07 da Quadra "C-2", no Bairro Residencial Jardim
Paraíso II, com a área total de 220 m ", objeto da Matrícula 21.934 do Serviço
Registral de Imóveis da Co m arc a de l tu ra m a MG.
AI·t. 2° O imóvel ora doado será destinado à construção da sede do
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Assalariados e Agricultores Familiares de Limeira
do Oeste/MG, com o objetivo de proporcionar melhores condições no atendimento e
assistência os seus associados.
Art. 3° A doação de que trata a presente Lei será revogada, e o
imóvel revertido ao patrimônio do município independentemente de qualquer
indenização por eventuais benfeitorias e/ou acessões nele realizadas, no caso do
beneficiário:
v
Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453- J 713
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEffiA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
I - Não construir a referida sede até o dia 31 de dezembro de
2.012 (dois mil e doze), contados da publicação desta Lei;
II - Não manter o imóvel em boas condições de segurança,
higiene, limpeza e em perfeito estado de conservação;
III - Não se responsabilizar a partir do recebimento do imóvel,
pelo pagamento dos impostos, taxas incidentes e demais despesas decorrentes do uso
do imóvel;
IV - Não se responsabilizar pelas despesas decorrentes da
instalação dos equipamentos que se tornarem necessários no imóvel, assim como pelas
despesas decorrentes de reparos que vierem a ser feitos no imóvel em função de sua
uti Iização;
V - Não se empenhar, mesmo em caso de força maior, ou caso
fortuito, pela salvação do bem ora doado;
VI - Transferir, locar, ceder, emprestar ou de qualquer outra
forma repassar o imóvel a outrem sob qualquer pretexto ou, ainda, alterar a sua
destinação sem autorização do doador.
AI·t. 4° Com fundamento no art. 21, da Lei Orgânica Municipal e
do § 4°, do art. 17, da Lei Federal 8666/93, fica o Poder Executivo dispensado de
realizar processo licitatório para efetuar a doação constante desta Lei.
Ar t , 5° A presente lei poderá ser regulamentada, no que couber,
mediante decreto do chefe do Poder Executivo.
Art. 6° As despesas decorrentes da referida doação, correrão por
conta do beneficiário.
Art. 7° O art. 1° da Lei Municipal n". 508/2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
y
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700-Fax: 3453-1713
"Art . 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Sindicato
dos Trabalhadores Rurais Assalariados e Agricultores Familiares
de Limeira do Oeste - STRLO, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNP J n". 00.060.500/0001-19 com sede na A v. Bras i/
n ". 872, Centro, nesta cidade, um imóvel urbano sem benfeitorias,
formado pelo Lot e 06 da Quadra "C-2", no Bairro Residencial
Jardim Paraíso Jl, com a área total de 220 m.', objeto da
Matrícula 21.933 do Serviço Registral de Imóveis da Co mar c a de
Itur ama MG ".
Art. 8° Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2012 (dois
mil e doze) o prazo constante do artigo 30, inciso T, da Lei Municipal n". 508, de 09 de
dezembro de 2008.
Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PEDRO SOCORRO DO N SCIMENTO
Prefeitura Municipal de Li m e ii
Prefeito Munici
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Da n ie l e fl;!::COSla
Secretária