norma nº 580/2011

LEI N° 580, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEmA DO OESTE
CNP J 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A RECEBER IMÓVEL EM
DOAÇÃO".
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal,
por seus representantes aprovou e ele, sancionou a seguinte Lei:
Art. 1.0 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação, uma área rural denominada "Fazenda São Paulo IV", com aproximadamente
3,68 hectares, objeto da matricula n .? 24.057 do Cartório de Registro de Imóveis de
lturama - MG, livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou gravames, de propriedade
de Quirinvest Em p r e e nd í m e n t o s e Agricultura S.A., inscrita no C P'J sob o n.
10.352.590/0001-75, com sede na Rua Funchal n. 263 - 18° andar - Vila Olímpica/SP.
Ar t . 2.° As eventuais despesas necessárias com escritura e registro
da doação objeto desta Lei, serão suportadas pelo Município e correrão à conta das
dotações orçamentárias pertinente, constantes do orçamento em vigor.
A I'1. 3 ° E s t a L e i e n t r a r á e m v i g o r n a d a t a d e sua p u b Iic a ç ã o .
PEDRO SOCORRO DO NA
Prefeitura Municipal de Limeira do I de fevereiro de 2011.
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Dan;'l. LiY~costa
Secretária