norma nº 41/2014

GOVERNO MUNICIPAL DE
A LIMEIRA DO OESTE
ÍRABALHANDO PARA TODOS LIMEIRA DO OESTE " Adm. 2013/1016
CNPJ 26.042.556/0001-34 A : ' K9.
LEI COMPLEMENTAR N°. 41, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Altera o anexo I e III da Lei Complementar
n” 10, de 13 de outubro (le 2003,\'lalterada
pela Lei Complementar n° 17, de 16 de*
dezembro de 2005 e revoga as Leis
Complementares n°s 12, de 12 'de janeiro de
2005 e 14, de 25 de abril de 2005”e :dá outras
providências".
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
faz saber que a Mesa Diretora, com amparo no art. 54, inciso II, c/c. olart. 47, inciso
IV, ambos da Lei Orgânica Municipal -LOM, propôs e o Legislativo Limeirense,
através de seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, com amparo no inciso
VII, do art. 77, da Lei Orgânica Municipal- LOM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o ANEXO I da Lei Colmp1ementarln° 10, de
13 de outubro de 2003, alterada pela Lei Complementar n° 17, de 16 de dezembro de
2005, na forma abaixo:
Código Limites Nível de _ , _ Forma de
de Grupos Ocupacionais de Vencimento .
Provimento _
Classes Cargos s
1.0.0. 0 GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
Provimento em Comissão
1.0.0.1 Chefe de Gabinete 01 XXII Comissão
1.0.0.2 Assessor O1 XV Comissão
2.0.0.0 ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
Provimento em Comissão
2.0.0.1 En°ariegaã° Parlamentar 01 VII Comissão
e Legislativo
2.0.0.2 Auxiliar Legislativo 01 V1 Comissão
Provimento em Efetivo
2.0.0.3 Auxiliar de Secretaria l 01 XIV l Efetivo
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br ü
GOVERNO MUNICIPAL DE
msm oo 05515 TRABALHANDO PARA TODOS LIMEIRA DO OESTE Adm. 2013/7016
CNPJ 26.042.556/0001-34 ^ e k.
V3. 0. 0. 0 ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA
Provimento em Comissão
3.0.0.1 Assessor Jurídico O1 XV Comissão
3.0.0.2 Controlador 01 XXI ~ ;g . A Comissão
Provimento em Efetivo .
3.0.0.3 | Advogado 01 XX Efetivo
4. 0. 0. 0 l DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Provimento em Comissão i L * ç*
Chefe da Divisão
4.0.0.1 Administrativa e 01 XXII Comissão
Financeira
4.0.0.2 Assistente Geral 04 IV Comissão
Provimento em Efetivo V _
4.0.0.3 Contador 01 XX Efetivo
4.0.0.4 Administrador RH 01 XX Efetivo
Encarregado do i .
4.0.0.5 patrimônio, arquivo e 01 VII Efetivo
almoxarifado
4.0.0.6 Recepcionista 01 VII Efetivo
4.0.0.7 Segurança 01 V Efetivo
4.0.0.8 Vigia 01 IV Efetivo
4.0.0.9 Copeira 01 IV Efetivo
4.0.1.0 Motorista 01 IV .Efetivo
4.0.1.1 Auxiliar de servlç°s 01 IV Efetivo Gerais i
ANEXO III
ESPECIFICAÇÕES DAS CLASSES
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
01 -ADVOGADO
Atribuições:
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br É»
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 A a
Adm. 2013/1016
- Defesa, em juízo ou fora dele, dos direitos e interesses da
Câmara; A j
-Assessoramento jurídico ao Presidente da Câmara;
-Emissão de pareceres jurídicos;
-Patrocínio de causas judiciais;
- Redação de projetos, revisão de legislação; j' A
-Coordenação de processos administrativos;
-Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Carga Horária:
- 20 horas semanais.
PRÉ-REQUISITOS:
l -Curso superior de Direito;
2 - Registro Órgão Competente;
3 -Conhecimento em informática.
02 -CONTADOR
Atribuições:
-Efetuar trabalhos relacionados à contabilidade do Município;
-Conferir documentos a serem contabilizados, empenhando-os em
seguida; i
- Lançar a arrecadação, ajudar na elaboração do balancete e
balanço anual;
- Contribuir para a confecção dos relatórios de execução fiscal e
orçamentária da Câmara Municipal, bem como no fechamento da prestação de contas
anual e de convênios; 1,
- Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do
trabalho;
-Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Rua Pernambuco n° 73o _Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira de Oeste -M 
e-mail: prefeitura@limeiradooestemggovbr É
GOVERNO MUNICIPAI DE
MRA no 0551"¡ TRABALHANDO PARA TODOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE o ii"? aovsmo MUN/CIPA! o¡
LIMEIRA DO OESTE ' v
LIMBEÀIIQNIDDKDQAUQÊKÃTGES AdmJOIS/SDH_
CNPJ 26.042.556/0001-34 o
Carga Horária:
- 20 horas semanais.
PRÉ-REQUISITOS:
1 - Curso Superior *de Ciências Contábil;
2 - Registro no Órgão Competente; ii A i A.
3 - Conhecimento em informática. 3,11:
“r, l'
03 -ADMINISTRADOR DE RECURSOS HUMANOS _
Atribuições:
- Elaborar Planos de capacitação e desenvolvimento de recursos
humanos; i
-Efetuar seleção, atos de admissão e dispensa de Servidores;
-Formular, implementar, treinar as diversas atividades funcionais;
-Manter, atualizar e controlar o cadastro dos Servidores;
- Apropriar, controlar e calcular a folha de pagamento dos
Servidores; l
-Efetuar controle de ponto de Pessoal;
Efetuar controle de diária do Veiculo; de propriedade da Câmara
Municipal;
-Colaborar e Monitorar para o dispêndio de pessoal; i
-Participar na elaboração da proposta orçamentária da unidade;
-Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Carga Horária:
- 20 horas semanais.
PRÉ-REQUISITOS:
1 - Curso Superior de Ciências Contábil e/ou Administração de
Empresas;
2 - Registro no órgão competente;
3 - Conhecimento em informática.
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br L
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 , p 7V Adm. 2013/2016
04 -AUXILIAR DE SECRETARIA
Atribuições:
A GOVERNO MUN/ami p¡
!Mi/RA DO OESTE TRABALHANDO PARA TODOS
- Elaborar relatórios, atas, pareceres,correspondênciase outros
expedientes atinentes aos processos legislativos;
- Executar tarefas administrativas de pessoal, material, finanças,
produção e prestação de serviço, classificando e conferindo documentos; A
- Realizar levantamentos, análises de dados paralwpareceres e
informações em processos e outros atos relacionados com as atividades
administrativas;
- Conferir valores, documentos efetuando anotações, cálculos e
registros de acordo com a rotina e procedimentos próprios de sua área de atuação;
-Elaborar ou participar da elaboração de relatórios técnicos;
-Participar na elaboração da proposta orçamentária da unidade;
- Redigir correspondências interna e externa;
- Controlar os arquivos e executar serviços de computação e
digitação; _
- Atender ao público, prestando informações relativas à sua área
de atuação;
-Exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Carga Horária:
- 40 horas semanais.
PRÉ-REQUISITOS:
l -Ensino Médio Completo;
2 -Computação/ Digitação.
05 -RECEPCIONISTA
Atribuições:
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste - G
e-mail: prefeitura@limeiradooestemggovbr
PREFEITURA MUNICIPAL DE ;A ' GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE ,ãiaaerefáiê Adm. 2013/1016
CNPJ 26.042.556/0001-34 * i 0
- Executar trabalho de ligação, transmissão e recebimento de
mensagens por telefone;
utilização;
- Manter atualizada relação de números de telefones dos diversos
-Prestar informações ao público em geral;
-Operar aparelhos tipo PABX, FAX-SIMILE, KS;
- Noções de interurbano e tipo de discagem;
-Executar com qualidade no atendimento ao público;-
-Padronizar a forma de atendimento ao público; ,i agia» M_ í _p
-Executar serviços de arquivo e digitação;
-Adquirir, atualizar conhecimentos práticos e teóricos do cargo;
-Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Carga Horária: i
- 40 horas semanais.
PRÉ-REQUISITOS:
1 -Ensino Fundamental completo;
2 -Digitação.
06 -SEGURANÇA
Atribuições: A 'l
- Realizar serviços com noções de Vigilância;
- Realizar serviços com noções de Segurança;
- Realizar serviços com conhecimento dos utensílios possíveis de
l ; ,
- Exercer vigilância em edifícios e dependências públicas;
- inspecionar equipamentos e instalações evitando roubos,
vandalismo e outras infrações quanto à ordem e segurança do patrimônio público;
- Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -M
e-mail: prefeitura@limeiradooestemggovbr
PREFEITURA MUNICIPAL .DE p GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE ÍQÊÃRHÉNQQQÊÂÃÊ ÀÚIILÍUICÂ/ÍOIÓ
CNPJ 26.042.556/0001-34 a 0
Carga Horária:
- 44 horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS:
l -Ensino Fundamental.
07 -COPEIRA i 4-;
Atribuições:
- Realizar tarefas com noções de limpeza e higiene;
- Limpeza de equipamentos com materiais adequados;
-Varrição de superfícies diversas;
-Servir água, café, sucos etc.;
-Preparar lanches, café, sucos etc.;
-Determinar destinação do lixo da Câmara Municipal; g *ii 1 ,
- Utilizar produtos apropriados para limpeza em geral; i
-Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Carga Horária:
- 44 horas semanais. r A “M
PRÉ-REQUISITOS:
l -Alfabetizado.
08 -SECRETÁRIO PARLAMENTAR
Atribuições:
-Participar das reuniões do Plenário, prestando informações quanto
aos trabalhos desenvolvidos, quando solicitado pelos Vereadores e Mesa Diretora;
-Orientar às Comissões permanentes da Câmara Municipal;
Rua Pernambuco n° 780 ~Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste￾e-mail: prefeitura@limeiradooestemggovbr @AM
LIMEIRA DO OESTE Àdm. 1013/2016
CNPJ 26.042.556/0001-34 v a ;Ô y
-Orientar o Presidente da Mesa Diretor, na solução de atos
administrativos ocorridos em reuniões ordinárias, extraordinárias e 'solenes da Câmara
Municipal, observando a legislação pertinente;
GOVERNO MUNICIPAL DE
E LIMEIRA oo 05575 TRABALHANDO PARA rouos
-Analisar, opinar, propor alternativas sobre questões pertinentes às
atribuições legislativas da Mesa Diretora em assunto afins, de seu interesse;
-Elaborar a pauta sobre a orientação do Presidente da Câmara
Municipal; pr¡ I j_ .wa ;m-¡iwi
-Elaborar roteiro para as reuniões ordinárias, extraordinárias e
solenes da Câmara Municipal;
-Coordenar a redação da ata sob a supervisão do 1° Secretário;
-Elaborar, sistematizar e registrar os atos da Mesa da Câmara;
- Manter o cadastro das atividades individuais de cada vereador;
- Promover o bom relacionamento entre o público e o corpo
legislativo;
- Coordenar os serviços legislativos, seu registro e controle;
- Coordenar o apoio aos Vereadores em suas_ atividades
legislativas e trabalhos parlamentares;
-Assessoramento ao Plenário, à Mesa e aos Vereadores;
- Coordenar as tarefas de:
- controle de portarias;
- digitação de documentos; ç _ l _ç i
- serviços de classificação e registro de documentos; p
- Redigir documentos oficiais da Câmara;
- digitar portarias, anteprojetos, decretos e leis;
- Redigir textos oficiais de discursos, manifestações e outros;
-Revisar os textos digitados; i
-Emissão de relatórios;
-Encaminhar a correspondência do Presidente;
- Dar andamento aos assuntos agendados para o Presidente;
-Providenciar apoio para os compromissos do Presidente;
- Receber, fazer triagem e encaminhar as pessoas que procurarem o
Presidente e demais vereadores, pessoalmente ou por telefone;
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -M 
e-mail: prefeitura@limeiradooestemggovbr
l. 1
w i *
l
GOVERNO MUNICIPAl DE
LIMEIRA DO OESTE !féãtêêiãêrãfáíê Adm.1013/20l6
CNPJ 26.042.556/0001-34 - 6
- Pesquisas e banco de dados necessários aos trabalhos
parlamentares e às atividades legislativas;
-Registro e controle dos trabalhos legislativos;
- Registro e controle das proposições e respectivosçpareceres; 1
-Registro e controle da tramitação de projetos de leirii p: i ii i
- Registro e controle de requerimentos sobre matéria legislativa
em tramitação;
- Arquivamento e catalogação de pareceres .
sobre 1 A'. l'. matéria -, - _
legislativa; ii
-Execução e Controle das tarefas de:
- redação dos textos legislativos, revisão e redação final;
- coletânea e compilação de dados a respeito das proposições de
leis;
- outras tarefas de redação oficial da Câmara;
Gerenciar as tarefas de redações oficiais da Câmara.;
- Coordenar o arquivamento de correspondência e documentos de
interesse do Vereador;
- Agenciar reuniões e audiências da Presidência com' autoridades
diversas, conforme solicitação prévia;
- Zelar pelo cumprimento e observância dos compromissos
agendados pelo Presidente da Câmara;
-Efetuar respostas às correspondências recebidas pelo Presidente,
conforme determinações recebidas; i
- Proceder ao controle da agenda de tribuna livre de acordo com
solicitação; p
- Proceder a organização de cerimônias realizadas pela Câmara
Municipal, de acordo com determinação da Presidência; p
- Informar aos vereadores a realização de .Reuniões
extraordinárias, conforme data previamente estabelecida, de acordo com a solicitação
da Presidência;
- Registrar e manter atualizados os arquivos e fichárioçs sobre a
tramitação de Projetos, requerimentos e demais proposições;
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br ü
LIMEIRA DO OESTE
. GOVERNO MUNICIPAL DE
Lins/m no 05515 TRABALHANDO PARA TODOS
Adm. 201 1/2016
CNPJ 26.042.556/0001-34
- Manter lista das autoridades nacionais, estaduais ei municipais
devidamente atualizadas;
-Auxiliar todas as solenidades realizadas no recinto da Câmara;
-Executar outras atividades afins que lhe forem/atribuídas.
, ,wnziwi 4
l w_ .
Carga Horária:
- 40 horas semanais.
PRÉ-REQUISITOS:
l -Ensino Superior.
,uai-lp
09 -SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO E COMUNICAÇÃO
Atribuições: m... ,i y
- Supervisionar o recebimento, distribuição e1_controle,da
tramitação dos documentos e demais papéis oficiais que circulam na Câmara;
arquivo dos papéis
- Coordenar a execução das atividades ligadas ao protocolo e
administrativos;
Coordenar as tarefas de:
- xerox, reprografia e encadernação;
- arquivo;
materiais, patrimônio e almoxarifado;
- serviços de protocolo. -i .iv-d u*
Prever as aquisições de materiais e serviços de acordo com
especificações das unidades e efetuar estudos para simplificação de tipos de material;
Rua Pernambuco n° 780 -
-Dirigir o serviço de protocolo geral da Câmara Municipal;
- Planejar, coordenar e orientar as atividades relacionadas com a
compra de materiais, administração do almoxarifado e do patrimônio;
-Planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades e todas
as compras de mercadorias, serviços;
- Quando solicitado pela Comissão, ajudar nos trabalhos que visem
à montagem dos procedimentos licitatório;
Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -M 
e-mail: prefeitura@limeiradooestemggovbr
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Adm. 1013/2016
- Promover a aquisição do material de consumo e de expediente,
necessário aos servidores e vereadores; ' i
- Coordenar a programação de campanhas de comunicação social e
GOVERNO MUNICIPAL DE
UMEIRA DO OESTE :v_;.. TRABALHANDO PARA TODOS
depois de aprovada, coordenar e controlar a sua execução junto aos órgãos que dela,
devam incumbir-se;
-Editar e distribuir boletins informativos; ç
»wvpã ›¡:
1
-Planejar e executar atividades específicas de relaçõesipúblichasi;
- Recepcionar os visitantes e hóspedes oficiais;
-Aprovar, previamente, sob os critérios definidos pelo Presidente
da Câmara Municipal, as programações dos eventos solenes e festivos;
- Regulamentar o cerimonial do Legislativo Municipal ezelar por
sua observância; l
- Promover, sob a orientação do Presidente da Câmara, seus
contatos com as autoridades dos Poderes Constituídos nas diversas esferas de governo;
- Supervisionar, coordenar todas as atividades relativas à
divulgação das realizações e dos atos do legislativo, nos âmbitos internos e externos
da Casa;
- Zelar pela boa imagem do Poder e de seus representantes, e
passar á comunidade, por intermédio da informação, a transparência das ações
desenvolvidas pelos vereadores;
-Manter os arquivos das gravações;
-Executar outras atividades afins que lhe forem atribuídas.
Carga horária:
- 40 horas semanais. . 1,.: !J
PRÉ-REQUISITOS:
1 - Curso Superior em Comunicação Social (Jornalismo,
Marketing, Rádio e TV, Publicidade e Propaganda). ¡
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -M
e-mail: prefeitura@limeiradooestemggovbr
PREFEITURA MUNICIPAL DE a e
tv GOVIRNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE Ú ¡ÃMERHÊMÊQÀQÊÃÃÊ AJmJOTJ/¡Vlb
CNPJ 26.042.556/0001-34 *
10- ENCARREGADO DO PATRIMÔNIO, ARQUIVO E
ALMOXARIFADO
Atribuições: _ g A
- Centralizar o recebimento, armazenamento e procedimento ao
abastecimento dos diversos setores e mantendo estoque;
- Coordenar o consumo do material, proceder à baixa do material , i1;
imprestável e promover recuperação do material em desuso; a t_
-Fiscalizar a entrega e destinação do material;
- Receber as faturas e notas fiscais do Setor de Compras, conferi￾las e encaminha-las à contabilidade, acompanhadas dos comprovantes de recebimento
e aceitação do material: L? _ _ _M !p _
- Preparar extratos do movimento diário de entrega e: saída do
material,
- Manter atualizados os registros de entrada e saída de material e
do estoque existente, Manter almoxarifado ou depósito para estocagem;
- Solicitar as requisições de material diverso para aquisições,
observadas as prioridades e conveniências administrativas; V
- Verificar, antes das aquisições de material, se o mesmo não se
encontra em estoque no almoxarifado; _
- Elaborar calendário de compras de material e equipamentos no
primeiro mês de cada ano, dentro da necessidade e das disponibilidades orçamentárias
e financeiras da Câmara, ficando responsável por todas as exigências e formalidades
legais;
-Efetuar o balanço semestral do material em estoque;
-Organizar e manter documentário completo dos bens patrimoniais
registrando-os de acordo com a orientação da Divisão de Contabilidade;
- Manter em dia a escrituração dos bens patrimoniais do
Município;
-Coletar todos os dados necessários para registro patrimonial;
-Verificar toda a carga patrimonial relacionando sua lotação;
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooestemggovbr ”
GOVEIPNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE !MBEÁRHÉNBJOPAQÊOSDÂES › Àdm.70'l3/Í0|6
CNPJ 26.042.556/0001-34 3
- Providenciar a constituição de comissão em dezembro para
reavaliação, incorporação e baixa de toda a carga patrimonial, de acordo com a Lei n°
4.320/64, Instrução do Tribunal de Contas e legislação pertinente;
- Implantar sistema de protocolo e arquivopara o boymwdlerseçrnpenho
de suas atividades; i i E ii i É i
- Auxiliar na organização e manter atualizado o arquivo da
documentação de interesse da Câmara Municipal, notadamente das leis, decretos,
regulamentos, circulares e instruções;
- Receber, registrar, distribuir, expedir e arquivaríuiprocessos,
papeletas, correspondências e papéis em geral; i i
- Promover ou fazer codificações das leis, decretos e portarias
municipais mantendo todos os documentos, processos e pastas catalogados no arquivo
geral;
- Promover, quando necessário, a incineração dos documentos já
sem validade por meio de comissão nomeada pelo Presidente da Câmara; Ã
- Responder pela manutenção e organização do Arquivo Geral da
Câmara, inclusive no que diz respeito aos documentos relativos à prestação das contas
do Presidente da Mesa Diretora.
- Controle de serviços de material e almoxarifado;
- Controle de material por setor de atividade;
- Planejar, coordenar e orientar as atividades relacionadas com a
compra de materiais, administração do almoxarifado e do patrimônio; i
-Quando solicitado pela Comissão, ajudar nos trabalhos due visem
à montagem dos procedimentos licitatório;
- Controlar entrada, saída e estoque de materiais de consumo da
Câmara; _
- Inventariar os bens patrimoniais da Câmara, bem comoçcontrolar
sua movimentação ao material de consumo e permanente;
- Fazer a conferência periódica do patrimônio;
- Supervisionar a conservação do Patrimônio da Câmara
Municipal;
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -M 
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 9
311,
l Adm. 2013/2016
- Manter e conservar os bens móveis e imóveis da_ Câmara,
incluindo o cadastramento, registro e inventário dos mesmos; A i i
- Organizar e executar a guarda, controle, conservação e
distribuição de materiais necessários ao funcionamento da Casa; , ..
-Evitar a duplicação, desperdício e iobsolescência dos materiais; '
- Dar parecer sobre a viabilidade ou não de baixa, alienação,
transferência e aquisição de bens patrimoniais;
-Executar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas
Carga horária:
- 40 horas semanais.
PRÉ-REQUISITOS:
l -Ensino Fundamental Completo.
11 -MOTORISTA
Atribuições: _ ç
- Verificar as condições do veículo antes da sua_ utilização,
conferindo o combustível, nível de óleo e outros aspectos correlatos;
-Transportar produtos ou equipamentos;
- Circular no perímetro urbano atendendo ordens do chefe
imediato;
- Zelar pelo funcionamento, abastecimento, limpeza e conservação
do veículo, providenciando o serviço especializado, quando necessário;
- Encarregar-se da manutenção do veículo, mantendo-o em
perfeitas condições de uso;
-Entrega de correspondências e malotes;
-Transportar materiais ou produtos que exijam cuidados especiais;
- Fazer viagens fora do perímetro urbano de acordo com
determinação da presidência;
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
GOVERNOMUNICIPAL DE
IME/RA oo 05515 TRABALHANDO PARA TODOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE o
LIMEIRA DO OESTE s IMEIMDOOW ç ;j_:_ TRABALHANDO PARA ronos
CNPJ 26.042.556/0001-34 9
Adm. !MJ/MM
- Recolher o veículo após o serviço estacionado em local
estabelecido;
- Exercer quaisquer atividades afins ou compativeis com as
atribuições do cargo.
Carga horária:
- 40 horas semanais.
PRÉ-REQUISITOS:
l -Alfabetizado;
2 - Carteira Nacional de Habilitação -letra “D”.
12 -AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Atribuições:
-Realizar tarefas com noções de limpeza e higiene; p
- Auxiliar os diversos setores da Câmara Municipal fazendo a
entrega de correspondência e outros serviços rotineiros como envio de mensagens;
- Receber e transmitir recados encaminha correspondências,
deslocar material nas dependências da Câmara Municipal;
-Auxiliar na realização de eventos solenes e festivos;
-Zelar pelo jardim e vasos ornamentais;
-Executar serviços de atendimento aos gabinetes e demais setores
para manutenção e oferecimento de lanche, café, etc.;
- Controlar o estoque de produtos da copa, do Plenário e dos
servidores; l
- Prestar atendimento ao Plenário durante as sessões e eventos,
servindo água, café, sucos etc.;
- Informações ao público que procuram atendimento dos
vereadores e dos demais órgãos da Câmara Municipal; A A A p
- Realizar a vistoria dos bens móveis e imóveis ida Câmara
Municipal, comunicando possíveis irregularidades ou defeitos ao setor competente;
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
, 4-,_..-i_ 0.' i l l
GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE l
¡ÍÊQÍAQQAQÊÂÃÊ ÀÉIILIMI/?VIÓ
CNPJ 26.042.556/0001-34 i 9
-Realizar limpeza de equipamentos com materiais adequados;
-Varrição de superfícies diversas;
-Determinar destinação do lixo da Câmara Municipal; 'iii -;
-Utilizar produtos apropriados para limpezatemzgeralrv;
-Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas;
Carga horária:
- 44 horas semanais
PRÉ-REQUISITOS:
1 -Alfabetizado;
13 -VIGIA
Atribuições: _ ç
- Monitorar e informar à chefia quanto à situação de portas,
janelas e portões, para a manutenção da ordem e da segurança do prédio;
- Realizar a vistoria dos bens móveis e imóveis da Câmara
Municipal, comunicando possíveis irregularidades ou defeitos ao setor competente;
- Realizar serviços com noções de Vigilância;
- Realizar serviços com noções de Segurança;
- Realizar serviços com conhecimento dos utensílios possíveis de
utüização;
- Exercer vigilância em edifícios e dependências públicas do
Legislativo;
- Inspecionar equipamentos e instalações evitando roubos,
vandalismo e outras infrações quanto à ordem e segurança do patrimônio público;
- Executar o trabalho em pé e andando a maior parte do tempo
exigindo atenção constante para vigiar o local de trabalho;
-Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Carga horária:
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste 
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br
GOVERNO MUN/CIPA! DE
EIRA oo om¡ TRABALHANDO PARA TODOS LIMEIRA DO OESTE Adm. 101 312016
CNPJ 26.042.556/0001-34
- 44 horas semanais.
PRÉ-REQUISITOS:
1- Alfabetizado. \ . L: J M _
Art. 3° Ficam revogadas as Leis Complementares n°si de 12! de
janeiro de 2005 e 14, de 25 de abril de 2005. “ '
Art. 4° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2015, M? h
i 1
revogadas as disposições em contrário. r ' E o '~ a * 1:
Prefeito
Publicada por afixação no 1oc me nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Priscila da Si§ os E 1
Secretária
1 v
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste - 
e-mail: prefeitura@1imeiradooestemggovbr