norma nº 579/2011

"AUTORIZA O MUNICÍPIO
DO OESTE-MG, A
CONVÊNIOS,
E
PREFEITURA MUNlCIP AL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
LEI N° 579, DE 21 DE FEVEREIRO DE 201 I.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
especial do art. 77, I, da Lei Orgânica Municipal e nos termos do art. 116, da Lei na
8.666/93, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o m u ru c r p io de Limeira do Oeste, através do Poder
Executivo, autorizado a celebrar convênios contratos, ajustes e outros instrumentos
congêneres com a união e o estado, ainda com pessoas jurídicas de direito público ou
privado, nos termos da Legislação vigente, no exercício financeiro de 2011, não
podendo a duração dos referidos atos ultrapassar a 31 de dezembro de 2011.
Art. 2° Fica determinado que o Executivo Municipal deverá dar
c i ê n c ia ao Legislativo, através de cópia dos instrumentos mencionados no art. 1° desta
Lei, devidamente assinados no prazo estabelecido nas normas legais pertinentes.
Art. 3° Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a
presente Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 4° Esta Lei entra em v r g o r na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do O
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
~
Da n ie le L"I!sda Costa
Secretária