norma nº 246/1999

PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
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LEI ~ 246, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999.
"Autoriza o Poder Executivo do Município de Limeira do Oeste - MG, a criar
a Medalha da Ordem de São Pedro".
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo do Município de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, a criar a Medalha da Ordem de São Pedro, a mais alta Comenda
desse Município.
Art. 2° - A Medalha da Ordem de São Pedro deverá ser concedida às pessoas que
prestarem relevantes serviços ao Município, bem como à comunidade.
Art. 3° - Fica ainda, o chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a
regulamentação da presente Lei, atrav~s de Decreto.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor: na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HONÓRIO JOSÉ D$ LACERDA
Prefeito Municipal