norma nº 247/1999

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PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
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LEI N° 247, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999.
"Autoriza o Município de Limeira do Oeste - MG, a suplementar dotação
orçamentária no Orçamento de 1999".
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municípal aprovou e ele sancíona a seguinte
Lei:
Art. 10 -Fica o Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, através do Poder
Executivo, autorizado a suplementar em R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), as
seguintes dotações orçamentárias:
20.04- Departamento Municipal de Administração
03070212.004- Manutenção Atividade da Seção de Administração
3120.01- Material de Consumo ...R$5.000,00
20.08 - Departamento Municipal de Educação e Cultura - FUNDEF
08.42.188.2.023 - Administração dos Recursos do FUNDEF
3132.01 - Outros Serviços e Encargos R$ 10.000,00
20.09 - Departamento Municípal de Esporte, ~r e Turismo
08.46.224.2.002 - Manutenção de Atividades de Coordenação Superior
3132.01 - Outros Serviços e Encargos R$ 3.000,00
20.10- Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos
10.60.0212.002- Manutenção de Atividades de Coordenação Superior
3132.01- Outros Serviços e Encargos ... ...R$25.000,00
Art. 2<»- Constitui recursos para suplementação do crédito acima citado, a anulação
parcíal da dotação abaixo descriminada:
20.07 - Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos
1057316.1026 - Obras e Instalações do Centro Pré-moldado
4110.1210 57-Obras e Instalações ..R$ 43.000,00
Art. ao - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Limeira do Oeste/MG, 7 de Dezembro de 1999
HONÓRIO ~ D~ LACERDA
PREFEITO MURICIPAL