norma nº 264/2001

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PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
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LEI N° 264 DE 23 DE JANEIRO DE 2001.
"Altera o arte 10 da Lei nO 039, de 30 de
junho de 1993, alterado pela Lei n° 042, de
03 de agosto de 1993, alterado pela Lei n°
168 de 23 de janeiro de 1997". '
o Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica alterado o artigo 1° da Lei nO039 de 30 de junho de
1993, alterado pela Lei n° 042, de 03 de agosto de 1993, alterado pela Lei n° 168 de
23 de janeiro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:
"Art 1o:Fica o Prefeito do Município, autorizado a
despender somente 1% (um por cento), a partir de 2001, da
receita transferida do FPM Fundo de Participação dos
Municípios, como contribuição referente a Suaparlicipação na
AssoCiaçãodos Municípios da Micro Região do Baixo Valedo Rio
Grande ,"'"", AMBA V, permanecendo, o desconto do referido
percentual, por prazo indeterminado, desde que haja interesse do
chefe do Poder Executivo em permanecerfiliado à agremiação. "
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG., 23 (vinte e três)
de janeiro de 2001.
ANTÔ~ARI
Prefeito Municipal
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