norma nº 265/2001

'0005
PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
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LEI N° 265 DE 23 DE JANEIRO DE 2001.
"Autoriza o Município de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, a abrir Crédito Especial no
Orçamento de 2001".
o Prefeito Municipal de Limeira do Oeste/MG., no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica o Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento de 2001, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), com as seguintes dotações:
20.07
3132
08
47
239
2027
- Departamento Municipal de Educação e Cultura
- Outrosserviçosencargos - Educação
- Assistência a Educandos
- Transporte.Escolar
- Transporte Escolar .. ..R$ 200.000,00
Art. 2° - Em conseqüência da abertura do Crédito Especial prevista no
artigo anterior, altera-se o elenco de projetos/atividadesno orçamentode 2001, incluindo a
seguinteatividade:
2027 - Transporte Escolar
Art. 3° - Constitui recursos para abertura do crédito acima citado, a
anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
2027
99.99.999 - Reserva de Contingência
- Reserva de Contingência .R$ 200.000,00
Art. 4° -Este Lei entra em.vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Limeira do Oeste-MG, 23 (vinte e três) de janeiro de 2001.
ANTÔL
Prefeito Municipal