norma nº 268/2001

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PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872 - Centro - Fone (0**34) 3453-1308 - Fax 3453-1134 - Cep 38295-000
LEI N° 268 DE 10 DE ABRIL DE 2001.
"DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL
PARA SERVIDORES MUNICIPAIS QUE
MENCIONA."
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 32 da Lei Complementar
01, de 12 de março 1999 e art 7°, incisoIV da C.F., faz saber que a Câmara Municipal, por
seus representantes, aprovou e eu, com fulcro no inciso VII do art. !n° 77, da L.O.M.,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
4d. 10 - Rica o Poder Executivo, autoriza.do aéon!3eder reajuste
salarial para as cat~gorias I e n de servidores públicos municipai&,da Sê'guinteforma:
Nível I - R$ 180,00 e Nível II - R$ 185,00.
Art. 2° - Fica alterado os valores do nível J eU, gça:ll O constantes no
Anexo IV - Tabela Salarial, da Lei n° 256 de 3 de abril de. 2000, de acordo com o
estipulado no artigo anterior, sendo que os demais .níveis e,tat~gOl:ias continuam
inalterados.
4rt..3° - Esta lei entra em vigor na data de sua'publíqaç~(). ~ ('
I-1efeituraMunicipal de Limeira do Oeste~1MG,lOde abnl de 2.001.
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ANT~RRARI
-Prefeito do Município-