norma nº 274/2001

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PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872 - Centro - Fone (0**34)3453-1308 - Fax 3453-1134 - Cep 38295-000
LEI N° 274 DE 28 DE MAIO DE 2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS, VISANDO A CONCESSÃO
DE EMPRÉSTIMO SOB CONSIGNAÇÃO.
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, no uso de suas atribuições
legais, previstas no art. 47, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal por seus representantes, aprovou e eu com amparo no inciso VII do art.
77sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a finnar convênio com
Instituições Financeiras, vjsando a concessão de empréstimos, sob garantia de consignação
em folha de pagamento, aos funcionários/servidores da Prefeitura do Município de
Limeira do Oeste, beneficiários do crédito.
Art. 2° - O Município convenente, se responsabilizará apenas pelo
desconto das prestações, na folha de pagamento de seus funcionários, sendo que as demais
normas e condições serão regularizadas por Termo de Convênio próprio.
Art. 3° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 28 de maio de 2001.
ANTO~I
Prefeito do Município