norma nº 276/2001

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PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872 - Centro - Fone (0**34)3453-1308 - Fax 3453-1134 - Cep 38295-000
LEI N° 276, DE 02 DE JULHO DE 2001.
EXTINGUE A CAIXA DE
APOSENTADORIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS - CASEMLO
E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG AFILIAR-SE
AO INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURO SOCIAL-INSS.
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste~Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, prevista no art. 77, inciso Vil, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinteLei:
Art. 1° -Fica extinta a Caixa de Aposentadoria dos Servidores Municipais
-CASEMLO -criada pela Lei n° 074, de 29 de dezembro de 1993.
Art. 2° - Fica o Município de Limeira do Oeste autorizado a filiar-se ao
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS ~ passando os servidores a
contribuir para esse Instituto.
Art. 3° - Os recursos financeiros pertencentes à Caixa de Aposentadoria
dos Servidores Municipais - CASEMLO - bem como todo o acervo que compõe o seu
patrimônio, se houver~serão revertidos ao patrimônio doM'tmicípio de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais.
Art. 4° - O abono-família, antes de responsabilidade do Município, será
concedido pelo INSS ao servidor que preencher os requisitos exigidos pela legislação
própria.
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do abono-família será aquele definido
pela legislaçãofederal.
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PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872 - Centro - Fone (0**34)3453-1308 - Fax 3453-1134 - Cep 38295-000
Art. 5° - Os segurados e os dependentes em gozo de benefícios concedidos
pela CASEMLO ou que já tenham requerido qualquer benefício junto à mesma, até a data
de sua extinção, terão a garantia da manutenção desses pelo Município. A concessão e a
manutenção de eventual benefício de pensão por morte desses servidores será, também, de
responsabilidade do Município.
Art. 6° - As Certidões de Tempo de Serviço emitidas para fins de
contagem recíproca junto ao INSS, serão assinadas pelo servidor responsável pelo Serviço
de Pessoal e referendadas pelo Prefeito Municipal, uma vez que deixará de existir o cargo
de Presidente da Caixa de Aposentadoria dos ServidoresMunicipais, antes responsável por
esse documento.
Art. 7° - Fica o Poder Executivoautorizadoa contratar e/ou conveniar
assistênciamédicaatravésde planode saúde,emfavordosservidorese seus dependentes
legais.
Art. 8° - Conforme disposto na Lei n° 9796, serão efetuadas as
compensações legais entre os sistemas de seguridade social para a manutenção dos
benefícios concedidos com contagem recíproca de tempo de serviço, em especial entre o
Município de Limeira do Oeste e o InstitutoNacional do Seguro Social- INSS.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as Leis n° 074, de 29/12/93, n° 129, de 15/08/95, n0164, de 22/01197, n° 165, de
22/01/97 e n° 191, de 14/11/97.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 02 de julho de 2001.
ANTONtlRRARI
Prefeito do Município
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