norma nº 278/2001

i n TJ o 2-3
' PREFEITURA MUNICIPAL DE IIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.ü42.55EiUDü1-34
LEI N" 21s DE lü DE JULHO 2001.
otsroE soaRE o REGIME JURÍDICO oo
SERVIDOR PÚBLICO no MUNICÍPIO DE
LIMEIRA no OESTE, REVOGA A LEI N” 75x93
E na OUTRAS rnovmãncras.
0 Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, corn suporte no art.3'? da Constituição Federal e no
inciso I, do artigo T?, da Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Cámara Municipal,
por seus representantes aprovou, e eu com aJnpaIo no inciso VII, do art. 77 da Lei
Orgânica do Municipio, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° -0 Regime Jurídico do Servidor Público da administração
direta, autárquica ou fundacional, de qualquer dos poderes, e o Estatutário e tem natureza
de direito público, observado, no que couber, o disposto na Lei Orgânica deste Municipio,
na Legislação Federal pertinente e nos preceitos Constitucionais.
Parágrafo Único -O regime de que trata este artigo atende ao disposto no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Limeira do OesIeJMG.
Art. 2" - A atividade admirtístratíva permanente exercida na
administração direta, autárquica ou fundacional, de qualquer dos poderes, nos orgãos
existentes na data da publicação desta Lei ou que venham -a ser criados no âmbito
municipal, será desenvcltrida por servidor público ocupante de cargo publico de
provimento efetivo ou em comissão.
Art. 3° - A investidura em cargos públicos depende de aprovação
prévia em concurso público de provas, ou de provas e titulos, ressalvadas as nomeações
para cargos em comissão criados por lei propria como de livre nomeação e exoneração.
Art. 4° -Para suprir real e comprovada necessidade de pessoal, bem
como para atender a situaçoes temporárias de excepcional interesse público, poderão ser
contratados empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho -CLT
-, nos seguintes casos:
'D029
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
t; 'l l” CNPJ 26.ü42.55ElDüD1-34
I -vacância ou criação de cargo, até seu efetivo provimento atraves de
concurso público, que deverá ocorrer no prazo maximo de 12 (doze) meses, quando não
houver candidato aprovado em concurso anterior em vigência;
II - Substituição de servidor titular de cargo efetivo nos seus
impedimentos transitórias, desde que superiores a 6G [sessenta] dias, pelo prazo máximo
de 12 (doze) meses;
III -Para atender convênios firmados pelo municipio corn órgãos
públicos, entidades, empresas que atendam a real interesse público, pelo prazo neles
assinalado, não podendo ser superior a 24 (vinte e quatro) meses;
IV -Atender às situações declaradas de calamidade pública efou
atender a outras situações de urgência devidamente justiñcadas em Lei ou em Ato
Nomlativo do chefe do Executivo, pelo prazo necessário, desde que não exceda a GIS (seis)
meses, prorrogável por igual período, quando a urgência ou a excepcionslidade,
detalhadamente fundamentada assim exigir.
Parágrafo Único ~A contratação nos casos previstos nos incisos deste
artigo terá de ser precedida de ato normativo plenamente justificado, exarado pelo chefe de
cada poder ou orgão.
Art.? -Fica revogada a Lei n° (WS, de 29 de dezembro de 1993 e as
demais disposições em contrário.
Art. 6° « Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, aos IU de _itllho de 2001.
Antônio Fjrrari
Prefeito do Mtmicipio