norma nº 280/2001

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LEI N° 280 DE 10 DE AGOSTO DE 2001.
Revoga a Lei n° 70, de 14 de dezembro de
1993 e fica revogado o arto 2° das Leis: Lei n°
036, de 30 de junho de 1993; Lei n° 060, de
09 de novembro de 1993; Lei n° 103, de 20 de
outubro de 1994; Lei n° 105, de 28 de
novembro de 1994; Lei n° 111, de 05 de
dezembro de 1994; Lei nO 133, de 19 de
setembro de 1995; Lei n° 139, de 16 de
janeiro de 1996; Lei n° 146, de 22 de janeiro
de 1996; Lei n° 159, de 22 de agosto de 19960
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, prevista no art. 77, inciso I, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e
eu com amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinteLei:
Arto 1° -Fica revogada em seu inteiro teor a Lei n° 70, de 14 de
dezembro de 1993; e revoga-se o artigo 2° das Leis: Lei nO036, de 30 de junho de
1993; lei n° 060, de 09 de novembro de 1993; Lei n° 103, de 20 de outubro de 1994;
Lei n° 105, de 28 de novembro de 1994; Lei n° 111, de 05 de dezembro de 1994; Lei
n° 133, de 19 de setembro de 1995; Lei n° 139, de 16 de janeiro de 1996; Lei nO146,
de 22 de janeiro de 1996;Lei n° 159, de 22 de agosto de 1996.
Arto 2° - A partir deste exercício, serão lançados os tributos
correspondentes, em atendimento ao que dispõe o art. 14, da Lei Complementar 101,
de 04 de maio de 2000.
Arto 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 10 de agosto de 2001.
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