norma nº 283/2001

PREfEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
......
.0 o 5 1
-
~
CNPJ 26.042.556/0001-34
RuaBrasil,872. Centro.Fone(0**34)3453.1308~ Fax3453.1134.Ce
LEI N° 283 DE 22 DE AGOSTO DE 2001.
"Autoriza o Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, a abrir Crédito Especial no Orçamento de 2001."
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, previstas no parágrafo único do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Municípiode Limeirado Oeste, Estado de Minas Gerais,
autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento de 2001, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
com as seguintes dotações:
20.04
3251
3252
03
07
021
495
495
- Departamento Municipal de Administração - Inativos
- Pensionistas
- Administração e Planejamento
- Administração
- Administração Geral
-PrevidênciaSociala Inativos .R$
-Previdência Social Pensionistas ...R$
15.000,00
5.000,00
Art. 20 - Em conseqüênciada aberturado CréditoEspecialprevistano artigo
anterior, altera-se o elenco de projetos/atividades no orçamento de 2001, incluindo a seguinte atividade:
3251 - Inativos
3252 - Pensionistas
Art. 30 - Como recurso ao crédito aberto no artigo anterior, fica utilizado o
excesso de arrecadação previsto para o exercício em curso, nos termos do § 3°, do artigo 43, da Lei
Federal nO4.320 de 17/05/64.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
ANTÔ~Rl
Prefeito do Município