norma nº 286/2001

o 05 G ,
PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
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LEI N° 286, DE 23 DE OUTUBRO DE 2001
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ALÍNEA "b"DO ART.
4°DA LEI 262 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000".
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais no
uso de suas atribuições legais, no que dispõe art. 77, inciso VII, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e eu
sancionoe promulgoa seguinteLei.
Art. 1° - Fica alterado a alínea "b", do art. 4° da Lei 262 de 12 de
dezembro de 2000, da seguinte fonna:
"Art. 4° - ...
a) 000
b) abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 800/0
(oitenta por cento) nos tennos do artigo 43, parágrafo 1° da Lei 4.320/64.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Limeira do Oeste/MG, 23 de outubro de 2001.
Auoto~ari
PrefeitoMunicipal