norma nº 287/2001

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LEI N° 287, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ENTORPECENTES E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 77, combinado com o artigo 184,
inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e eu com amparo no inciso VII, do artigo 77 da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arto 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN, o qual, no âmbito municipal e segundo as peculiaridades locais, se integrará
ao Conselho Estadual de Entorpecentes - CONEN/MG - e ao Sistema Nacional de
Prevenção de Entorpecentes.
Arto 2° - O Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN, é órgão
colegiado, de caráter consultivo-afirmativo,nas questões referentes a entorpecentes.
Arto 3° - São objetivos do Conselho Municipal de Entorpecentes
COMEN:
I - Propor a política local de entorpecentes, compatibilizando-a com as
diretrizes do Conselho Estadual de Entorpecentes de Minas Gerais - CONEN - e com o
Sistema Nacional de Prevenção de Entorpecentes, bem como acompanhar a respectiva
execução.
II - Estimular estudos e pesquisas, visando ao aperfeiçoamento dos
conhecimentos, técnicos e científicos, referentes ao uso e tráfico de entorpecentes e
substâncias que determinemdependências fisicas e/ou psíquicas.
III - Estimular programas de prevenção contra a disseminação do tráfico
e uso indevido de substâncias entorpecentes que determinem dependência fisica e/ou
psíquica, de acordo com o CONEM/MG.
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n 058
PREIEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
RuaBrasil,872. Centro.Fone(0**34)3453.1308. Fax3453.1134.Cep38295.000.,
IV - Propor, ao Conselho Estadual de Entorpecentes, ao Conselho
Federal de Entorpecentes e outros órgãos, a celebração de convênios, ou protocolo de
intenções e serviços, para fms previstos nos incisos anteriores.
Art. 40 - O Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN - terá
a seguinte composição:
I - Um representante do Departamento Municipal de Saúde;
U - um representante do Departamento Municipal de Educação e
Cultura;
lU - um representante do Departamento Municipal de Assistência
Social;
IV - um representante da Secretaria de Segurança Pública, na
pessoa do Delegado Titular ou quem este indicar;
V - um representante indicado por outras associações de classe, tais
como: comercial, industrial,farmacêutica, odontológica,psicológica, etc;
VI - um representante da Associação Anti-alcoólica de Limeira do
Oeste;
§ 1° - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de
Entorpecentes serão nomeados, mediante decreto, pelo Prefeito Municipal.
§ 2° - Os representantes do Governo Municipal serão de livre
escolha do Chefe do Poder Executivo.
§ 3° - Os representantes dos prestadores de serviço, dos usuários e
dos profissionais da área, serão indicados dentro de seus próprios segmentos.
§ 4° - O Prefeito Municipal de Limeira do Oeste é membro nato do
Conselho.
§ 5° - O Conselho Municipal de Entorpecentes terá Presidente,
Vice-Presidente e Secretário, eleitos por seus pares para mandato de 02 (dois) anos.
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RuaBrasil,872.Centro -Fone(0**34)3453.1308. Fax3453.1134.Cep38295.000
§ 6° - Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos,
podendoserreconduzidos.
Art. 5° - As atividades dos membros do Conselho não serão
remuneradas,considerando-sede relevanteinteressepúblico os serviçosprestados.
Art. 6° - As despesasdecorrentes da presente lei serão atendidas
pelas verbas próprias do Orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 7° - O Conselho Municipal de Entorpecentes aprovará seu
Regimento Interno no prazo de 60 dias, podendo o Executivo Municipal destinar-lhe
subvenção para custeio de suas atividades.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 14 de novembro de 2001.
AntoH2.ri
- PrefeitoMunicipal-