norma nº 294/2001

lJDD0081
PREfEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
RuaBrasil,872. Centro.Fone(0**34)3453.1308.Fax3453-1134- Cep38295.000
LEI N° 294,DE 20 DE DEZEMBRODE 2001.
FIXA PAUTADE VALORES VENAISDE IMÓVEIS
PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO
SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI
- NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito do Município de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 77 combinado
com o inciso V, do art. 58, da Lei Orgânica Municipal, sanciona com suporte no inciso VII, do art. 77
da Lei Orgânica do Município de Limeira do Oeste-MG, LOM, a presente Lei:
Art. 1° - A pauta de valores venais por m2 (metro quadrado) de imóveis urbanos e por
hectare de rurais, situados na sede do Município de Limeira do Oeste, para efeito de cálculo do
imposto sobre transmissão de bens imóveis- ITBI - a partir do exercício de 2002 ( dois mil e dois),
seráa constanteda presenteLei.
Art. 2° - Fica determinada a seguinte divisão setorial para aplicação da pauta de valores
a que se refere o artigo anterior:
SETOR 1
Terrenos cujas frentes estão situadas para:
a) Av. Sergipe - entre a Rua Amazonas e a Rua Pernambuco;
b) Av. Bahia - entre a Rua Amazonas e a Rua Pernambuco;
c) Av. da Saudade - entre a Rua Amazonas e a Rua Pernambuco;
d) Rua Amazonas - entre a Av. Sergipe e a Av. da Saudade;
e) Rua Goiás - entre a Av. Sergipe e a Av. da Saudade;
t) Rua São Paulo - entre a Av. Sergipe e a Av. da Saudade;
g) Rua Brasil - entre a Av. Sergipe e a Av. da Saudade;
h) Rua Pernambuco - entre a Av. Sergipe e a Av. da Saudade.
SETOR 2
Terrenos cujas frentes estão situadas para:
a) Av. Minas Gerais - entre a Av. Copacabana e a Rua Sta. Catarina;
b) Av. Sergipe - entre a Av. Copacabana e a Rua Amazonas;
c) Av. Sergipe - entre a Rua Pernambuco e a Rua Sta. Catarina;
d) Av. Bahia - entre a Av. Copacabana e a Rua Amazonas;
e) Av. Bahia - entre a Rua Pernambuco e a Rua Sta. Catarina;
t) Av. da Saudade - entre a Av. Copacabana e a Rua Amazonas;
g) Av. da Saudade - entre a Rua Pernambuco e a Rua Sta. Catarina;
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'O o o oo 8 2
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h) Rua Guanabara - entre a Av. Maranhão e a Av. Minas Gerais;
i) Rua Amazonas- entre a Av. Minas Gerais e a Av. Sergipe;
j) Rua Goiás - entre a Av. Minas Gerais e a Av. Sergipe;
k) Rua São Paulo - entre a Av. Minas Gerais e a Av. Sergipe;
I) Rua Brasil - entre a Av. Minas Gerais e a Av. Sergipe;
m) Rua Pemambuco - entre a Av. Minas Gerais e a Av. Sergipe;
n) Travessa 1 -entre a Av. Sergipe e a Av. Bahia;
o) Rua Sta.Catarina-entrea Av.RioGrandedo Sule Av.da Saudade.
SETOR 3
Terrenos cujas frentes estão situadas para:
a) Av. Maranhão - entre a Av. Copacabana e a Rua Goiás;
b) Av. Rio Grande do Sul- entre a Rua Goiás e a Rua Sta. Catarina;
c) Av. Minas Gerais - entre a Rua Sta. Catarina e a Rua Rio de Janeiro;
d) Av. Sergipe - entre a Rua Cuba e a Av. Copacabana;
e) Av. Sergipe - entre a Rua Sta. Catarina e Área Rural remanescente de
Joamário Olavo Ribeiro;
f) Av. Bahia - entre a Rua Cuba e a Av. Copacabana;
g) Av. Bahia - entre a Rua Sta. Catarina e Área Rural remanescente de
Joamário Olavo Ribeiro;
h) Av. da Saudade - entre a Travessa Laço de Ouro e a Av. Copacabana;
i) Av. da Saudade - entre a Rua Sta. Catarina e a Rua Rio de Janeiro;
j) Av. Dom José - entre a Rua São Paulo e a Rua Brasil;
k) Travessa Ouro Verde - entre a Av. Sergipe e a Av. Bahia
I) Av. Mato Grosso - entre a Av. Sergipe e a Av. da Saudade;
m) Av. Copacabana - entre a Av. Maranhão e a Av. da Saudade;
n) Rua Amazonas -entre a Av. Maranhão e a Av. Minas Gerais;
o) Rua Goiás - entre a Av. Maranhão e a Av. Minas Gerais;
p) Rua São Paulo -entre a Av. Rio Grande do Sul e a Av. Minas Gerais;
q) Rua São Paulo - entre a Av. da Saudade e a Av. Dom José;
r) RuaBrasil- entrea Av.RioGrandedo Sule a Av.MinasGerais;
s) RuaBrasil- entrea Av.da Saudadee a Av.DomJosé;
t) Rua Pemambuco - entre a Av. Rio Grande do Sul e a Av. Minas Gerais;
u) Rua Rio de Janeiro - entre a Av. Minas Gerais e a Av. da Saudade.
SETOR 4
Terrenos cujas frentes estão situadas para:
a) Av. Maranhão - entre a Av. Mato Grosso e a Av. Copacabana;
b) Av. Minas Gerais - entre Área Rural (Bairro S. João) e a Av. Copacabana;
c) Av. Sergipe - entre a Rua Canadá e a Rua Cuba;
d) Av. Bahia - entre a Área Rural (Bairro São João) e a Rua Cuba;
e) Av. da Saudade -entre a Área Rural (Bairro São João) e a Travessa Laço 1\
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de Ouro;
f) Av. da Saudade - entre Rua Rio de Janeiro e Área Rural de remanescente
de Joamário Olavo Ribeiro;
g) Av. Dom José - entre a Rua Peru e a Rua São Paulo;
h) Av. Dom José - entre a Rua Brasil e a Rua Nelson Anastácio;
i) Av. Uruguai - entre a Rua Pemambuco e a Rua Nelson Anastácio;
j) Rua Canadá -entre a Av. Minas Gerais e a Av. da Saudade;
k) Rua Guatemala - entre a Av. Minas Gerais e a Av. da Saudade;
1) Rua Cuba - entre a Av. Minas Gerais e a Av. da Saudade;
m) Av. Mato Grosso - entre a Av. Maranhão e a Av. Sergipe;
n) Rua Amazonas - entre a Av. da Saudade e a Av. Dom José;
o) Rua Goiás - entre a Av. da Saudade e a Av. Dom José;
p) Rua São Paulo - entre a Av. Dom José e a Av. Venezuela;
q) Rua Brasil -entre a Av. Dom José e a Av. Equador;
r) Rua Pemambuco - entre a Av. da Saudade e a Av. Uruguai;
s) Rua Sta. Catarina - entre a Av. da Saudade e a Av. Uruguai;
t) Rua Rio de Janeiro - entre a Av. da Saudade e a Av. Dom José;
u) Rua Nelson Anastácio - entre a Av. da Saudade e a Av. Dom José.
SETOR 5
Terrenos cujas frentes estão situadas para:
a) Av. Paraná - entre a Rua Goiás e a Rua Brasil;
b) Av. Uruguai - entre a Rua São Paulo e a Rua Pemambuco;
c) Av. Argentina - entre a Rua Goiás e a Rua Nelson Anastácio;
d) Av. Chile -entre a Rua Goiás e a Rua Nelson Anastácio;
e) Av. Bolívia - entre a Rua Amazonas e a Rua Nelson Anastácio;
f) Av. Equador - entre a Rua Amazonas e a Rua Nelson Anastácio;
g) Av. Venezuela - entre a Rua Amazonas e a Rua Nelson Anastácio;
h) Rua Amazonas - entre a Av. Dom José e a Av. Uruguai;
i) Rua Goiás - entre a Av. Paraná e a Av. Maranhão;
j) Rua Goiás - entre a Av. Dom José e a Av. Uruguai;
k) Rua Goiás - entre a Av. Chile e a Av. Venezuela;
I) Rua São Paulo -entre a Av. Paraná e a Av. Rio Grande do Sul;
m) Rua Brasil- entre Área Rural de remanescente de José Cândido de Lima e a Av. Rio Grande do
Sul;
n) Rua Pemambuco - entre a Av. Uruguai e a Av. Bolívia;
o) Rua Nelson Anastácio - entre a Av. Dom José e a Av. Venezuela.
SETOR 6
Todos os terrenos cujas fi-entesnão estão situadas nos anteriores. ~
n n o o o "S"~
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Parágrafo Único - Para determinara categoria das edificaçõesserá consideradaa
somatória dos itens de informação da edificação, de acordo com a tabela "A", cujo valor obtido será
levado até a tabela "B", determinando-se a categoria.
TABELA"A"
Estrutura Alvenaria
4
Madeira
1
Metálica
9
Concreto
8
Forro Sem
O
Madeira
5
Instalação
Elétrica
Sem
O
Semi-Embutida
2
Embutida
3
TABELA "B"
Maior
Maior
Categoria
I - AcabamentoFino
11- AcabamentoMédio
111- Acabamento Popular
IV - AcabamentoRústico
Telha de Telha de
Cobertura Palha/Zinco Cimento Metálica/
Amianto Barro Laje Especial
1 5 7 7 8
Sem Taipa Alvenaria Mad. Mad. Concreto Paredes Simples Dupla
O 1 6 1 2 10
Revestimento Sem Emboço Reboco Material Madeira Pedra Concreto Especial da Fachada Cerâmico vista
Principal O 3 3 5 1 5 5 5
Sem Externa Interna Interna Mais de uma
Inst. Sanitária Simples Completa Interna
O 1 2 3 4
Terra Cimento Cerâmic Tábuas Taco Mat.Plá
Carpete Especial Piso a st.
O 3 5 4 5 3 3 5
o o 00 O 85
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Art. 3° - Fica determinada a seguinte classificação para base de cálculo por m2(metro
quadrado) de edificações no Município de Limeira do Oeste:
Categoria I - acabamento fino;
Categoria 11- acabamento mediano;
Categoria 111- acabamento mediano novo;
Categoria IV - acabamento rústico;
Art. 4° - A pauta de valores venais de imóveis urbanos/rurais, para efeito de cálculo do
imposto sobre transmissão de bens Imóveis- ITBI - a partir do exercício de 2002, será a seguinte:
URBANOS:
TERRENOS
Setor 1: 11,50/m2
Setor 2: 8,50/m2
Setor 3: 6,00/m2
Setor 4: 4,20/m2
Setor 5: 2, 10/m2
Setor 6: 1,10/m2
EDIFICAÇÕES
Categoria I - R$
Categoria 11 - R$
Categoria 111- R$
Categoria IV - R$
157,00/m2
90,00/m2
40,00/m2
isento
RURAIS:
VALORES POR HECTARE DE IM:ÓVEIS RURAIS NO MUNICÍPIO DE LIM:EIRA DO
OESTE PARA EFEITO DE COBRANÇ A DE ITBI.
Cultura .R$ 1.500,00
Cerrado .R$ 1.200,00
Campo .R$ 1.000,00
§ 10 - No caso de transação de imóvel rural que possua benfeitorias, calcula-se para
efeito de cobrança do Imposto sobre transmissão de Bens Imóveis- ITBI- os seguintes percentuais:
I - 5% (cinco por cento) quando constar somente cercas de arames, divisórias e
repartimento.
em contrário.
0000086
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11- 10% (dez por cento) para qualquer tipo de benfeitoria, além de cercas de arame.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG., 20 (vinte) de dezembro de 2001.
ANTOdiRRARI
Prefeito Municipal
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