norma nº 77/2015

CNPJ 26.042.598/0001-75
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 77/2015.
Aprova as contas da Prefeitura
Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, exercício de 2013.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, conforme
artigo 31 da Constituição Federal, artigo 65 da Lei Orgânica Municipal e arts. 182,
inciso Il e 198 do Regimento Interno, apresentou, o Plenário aprovou e eu promulgo
o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de
Limeira do Oeste, referente ao exercício de 2013, nos termos do parecer prévio
constante das notas taquigráficas de fls. 51/52 do Processo nº 912.927, da 12
Câmara, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Cabe ao Presidente da Câmara Municipal, enviar ao
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cópias autenticadas das atas das
sessões que esta matéria foi discutida e votada, contendo a relação nominal dos
Edis presentes, o resultado numérico da votação, bem como cópia da respectiva
resolução.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG, 06 de fevereiro de 2015.
E didi
MARCIO QUEIROZ VALENTE
Presidente
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