norma nº 299/2002

_ 'D f) 0 O D 9 8
PREFEITURA MUNMPM DE UMEIRA DO OESTE p
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872 - centro - Fone (0**34) 3453-1308 - Fax 3453-1134 - Cep 33295-110
DE LEI N” 299, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002. _
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL
PARA SERVIDORES MUNICIPAIS E DA
OUTROS PROVIMENTOS.
O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 46 da Lei
Complementar n° 01 de 12 de março de 1999 e inciso I do art. 58 da Lei- Orgânica
Municipal-LOM, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e
ele, com fulcro no inciso VII, do art. 11° 77, da Lei Orgânica do Mimicípio-LOM.,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder reajuste
salarial de 15% (quinze por cento), para todas as categorias de servidores públicos
municipais.
Art. 2° -Fica alterado os valores dos níveis I a XII, bem como, dos
graus 0 a 8, constantes no Anexo IV - Tabela Salarial, da Lei n° 256 de 03 de abril de
2000, de acordo com o estipulado no artigo anterior. '
Art. 3° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 19 de fevereiro de 2.002.
ANTÔNIO FE RI R'
-Prefeito do Município- E ' -
;à 1 -A percentagem de grau a grau será de 5% (cinco por cento).
4'**- 2 -O tempo para a realização da progressão de grau será de 04 (quatro) anos. "' bué? . V
E â ANEXO]
4 TABELASALARIAL
É g=*""'°”G'°“ 0 1 2 3 4 5 6 7 8 É E a I 207,00 217,35 228,21 239,62 251,60 264,18 277,38 291,24 305,80
= _ã à II 212,75 223,38 234,54 246,26 258,57 271,49 285,06 299,31 314,27
à ã _ã- III 224,30 235,51 247,28 259,64 272,62 286,25 300,56 315,58 331,35 É á EE IV 242,74 254,87 267,61 280,99 295,03 309,78 325,26 341,52 358,59 É g: V 261,17 274,22 287,93 302,32 317,43 333,30 349,96 367,45 385,82 E g j» VI 282,68 296,81 311,65 327,23 343,59 360,76 378,79 397,72 417,60
a ã .z VII 328,80 345,24 362,50 380,62 399,65 419,63 440,61 462,64 485,77
E _g VIII 356,45 374,27 392,98 412,62 433,25 454,91 477,65 501,53 526,60 E e: IX 384,10 403,30 423,46 444,63 466,86 490,20 514,71 540,44 567,46
¡... s:: X 457,83 480,72 504,75 529,98 556,47 584,29 613,50 644,17 676,37
."~ XI' 579,22 608,18 638,58 670,50 704,02 739,22 776,18 814,98 855,72 'É .LE XII 806,62 846,95 889,29 933,75 980,43 1.029,45 1.080,92 1.134,96 1.191,70
à. - &Obs; 90*